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Projeto de lei nº 73 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
73 / 2007
Ementa
Veda às concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica, a interrupção do fornecimento do serviço, motivado por inadimplência do usuário. Parecer nº 727, de 2009, de relator especial pela Comissão de Redação.
Data de Publicação
22/03/2007
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Rui Falcão
Apoiador(es)
Indexadores
CONCESSIONÁRIA, EMPRESA PERMISSIONÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA, INADIMPLÊNCIA, JUSTIÇA E CIDADANIA, SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
22/03/2007
Publicado no Diário da Assembleia, página 17 em 22/03/2007
23/03/2007
Pauta de 1ª sessão.
26/03/2007
Pauta de 2ª sessão.
27/03/2007
Pauta de 3ª sessão.
28/03/2007
Pauta de 4ª sessão.
29/03/2007
Pauta de 5ª sessão.
04/05/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/05/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/05/2007
Distribuído ao Deputado
Davi Zaia
26/06/2007
Recebido com parecer do relator Davi Zaia favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/07/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Davi Zaia
, favorável
05/07/2007
Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
01/08/2007
Distribuído a Deputada
Ana Perugini
16/08/2007
Devolvido sem parecer
22/08/2007
Distribuído ao Deputado
Alex Manente
31/08/2007
Recebido com parecer do relator Alex Manente favorável, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
19/09/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Alex Manente
, favorável
20/09/2007
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
25/09/2007
Distribuído ao Deputado
Estevam Galvão
20/12/2007
Recebido com parecer do relator Estevam Galvão favorável à proposição com as emendas apresentadas., pela Comissão de Finanças e Orçamento
19/02/2008
Concedida vista conjunta ao Deputado
Mário Reali
e ao Deputado
Vitor Sapienza
26/02/2008
Aprovado o parecer do Deputado
Estevam Galvão
, favorável à proposição com as emendas apresentadas.
07/03/2008
Publicados: Parecer nº 445/08, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 446/08, da CSOP¿favorável à proposição e Parecer nº 447/08, da CFO¿favorável à proposição, com emendas. (DA p. 17/18)
07/03/2008
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
11/02/2009
6ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
11/02/2009
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/02/2009
Publicado Requerimento, do Deputado
Roberto Felício
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.51)
22/04/2009
12 Sessão Extraordinária - Aprovados o projeto e as emendas.
22/04/2009
Distribuído: CR - Comissão de Redação.
23/04/2009
Entrada na Comissão de Redação.
28/04/2009
Comunicado o vencimento de prazo.
28/04/2009
Presidente solicita Relator Especial.
28/04/2009
Juntado o pedido de Relator Especial.
29/04/2009
Designado como Relator Especial, o deputado Antônio Mentor.
05/05/2009
Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Antonio Mentor, pela Comissão de Redação
07/05/2009
Publicado Parecer nº 727/09, de RE, pela Comissão de Redação-Deputado
Antonio Mentor
. (DA p. 43)
07/05/2009
Pauta de 1ª sessão.
12/05/2009
Recebido pelo Governador em: 12/05/2009 - prazo para sanção: 02/06/2009.
13/05/2009
Publicado Autógrafo nº 28.323 (DA p. 43/44)
13/05/2009
Aguardando Sanção
02/06/2009
Publicada a Mensagem nº 62/2009, de 1º/06/2009, do Sr Governador do Estado, opondo Veto Total a este PL. DA pág. 32.
02/06/2009
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
02/06/2009
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
03/06/2009
Distribuído ao Deputado
Vanderlei Siraque
.
16/06/2009
Devolvido com parecer favorável.
17/06/2009
Comunicado Vencimento do Prazo
17/06/2009
Presidente solicita Relator Especial.
17/06/2009
Juntado o pedido de Relator Especial.
18/06/2009
Designado como Relator Especial, o deputado
Donisete Braga
.
24/06/2009
Devolvido sem parecer.
25/06/2009
Designado como Relatora Especial, à Deputada
Ana Perugini
.
04/08/2009
95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
04/08/2009
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/08/2009
Devolvido sem parecer.
26/05/2015
19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015
22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.139
26/06/2018
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
19/09/2007 - Comissão de Serviços e Obras Públicas
26/02/2008 - Comissão de Finanças e Orçamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
04/07/2007
445 / 2008
favorável
favorável
Davi Zaia
Comissão de Constituição e Justiça
19/09/2007
446 / 2008
favorável
favorável
Alex Manente
Comissão de Serviços e Obras Públicas
26/02/2008
447 / 2008
favorável
favorável à proposição com as emendas apresentadas.
Estevam Galvão
Comissão de Finanças e Orçamento
05/05/2009
727 / 2009
propondo redação final
propondo redação final
Antonio Mentor
Comissão de Redação
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
13/05/2009
Autógrafo
28323
Barros Munhoz
2
Ofício
2651
Governador
3
Ofício
2615
Ofício ao Projeto de lei numero 73/2007
4
12/02/2009
Req. Urgência
Roberto Felício
5
02/06/2009
Veto Total
/2009
Mens.62/09
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
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