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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 75 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 75 / 2007
Ementa Obriga as concessionárias e permissionárias do serviço público de energia elétrica a detalhar as notas fiscais-faturas.
Data de Publicação 22/03/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rui Falcão
Apoiador(es)
Indexadores CONCESSIONÁRIA, CONTA, CONTA DE LUZ, EMPRESA PERMISSIONÁRIA, ENCARGO, IMPOSTO, LUZ (CONTA), NOTA FISCAL, SERVIÇO PÚBLICO, TRIBUTOS
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 21/09/2007 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
22/03/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 22/03/2007
23/03/2007 Pauta de 1ª sessão.
26/03/2007 Pauta de 2ª sessão.
27/03/2007 Pauta de 3ª sessão.
28/03/2007 Pauta de 4ª sessão.
29/03/2007 Pauta de 5ª sessão.
04/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/05/2007 Distribuído ao Deputado Davi Zaia
18/06/2007 Recebido com parecer do relator Davi Zaia favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/06/2007 Concedida vista conjunta ao Deputado Roque Barbiere e ao Deputado Rui Falcão
04/07/2007 Aprovado o parecer do Deputado Davi Zaia, favorável
05/07/2007 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
03/08/2007 Distribuído a Deputada Patrícia Lima
15/08/2007 Recebido com parecer do relator Patrícia Lima favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
21/08/2007 Aprovado o parecer da Deputada Patrícia Lima, favorável
22/08/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
24/08/2007 Distribuído ao Deputado Samuel Moreira
12/09/2007 Recebido com parecer do relator Samuel Moreira favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
18/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Samuel Moreira, favorável
21/09/2007 Publicados: Parecer nº 2272/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 2273/07, da CDDC¿favorável à proposição e Parecer nº 2274/07, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 19)
21/09/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/06/2007 2272 / 2007 favorável favorável Davi Zaia Comissão de Constituição e Justiça  
15/08/2007 2273 / 2007 favorável favorável Patrícia Lima Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  
12/09/2007 2274 / 2007 favorável favorável Samuel Moreira Comissão de Finanças e Orçamento  
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