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Projeto
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Projeto de lei nº 132 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
132 / 2007
Transformado em Norma
Lei nº 12.730 / 2007
Ementa
Proíbe o uso de telefone celular nas escolas públicas estaduais.
Data de Publicação
27/03/2007
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Orlando Morando
Apoiador(es)
Indexadores
ALUNO, ESCOLA, PROIBIÇÃO, TELEFONE CELULAR
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 25/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.003
Tramitação
Data
Descrição
27/03/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 27/03/2007
28/03/2007
Pauta de 1ª sessão.
29/03/2007
Pauta de 2ª sessão.
30/03/2007
Pauta de 3ª sessão.
02/04/2007
Pauta de 4ª sessão.
03/04/2007
Pauta de 5ª sessão.
04/05/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação.
07/05/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
16/05/2007
Distribuído a Deputada
Maria Lúcia Amary
22/06/2007
Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/06/2007
Aprovado o parecer da Deputada
Maria Lúcia Amary
, favorável ao projeto com emenda
29/06/2007
Entrada na Comissão de Educação
03/07/2007
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
03/07/2007
70ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência.
04/07/2007
Publicado Requerimento, do Deputado
Mauro Bragato
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.20)
05/07/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
05/07/2007
Distribuído a Deputada
Rita Passos
06/07/2007
Presidente solicita Relator Especial
06/07/2007
Juntado pedido de R.E.
12/07/2007
Devolvido sem parecer
12/07/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Marcos Zerbini
, pela comissão CE
07/08/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
07/08/2007
Presidente solicita devolução.
14/08/2007
Recebido com parecer , do relator especial Marcos Zerbini, pela Comissão de Educação
14/08/2007
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas, do relator especial Marcos Zerbini, pela Comissão de Educação
16/08/2007
Publicados: Parecer nº 1406/07, da CCJ-favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 1407/07, de RE pela CE, Deputado
Marcos Zerbini
- favorável à proposição, com emenda e contrário à emenda da CCJ. (DA p. 19)
16/08/2007
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
22/08/2007
21 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
28/08/2007
22ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e a emenda da CE, rejeitada a emenda da CCJ.
29/08/2007
Distribuído: CR - Comissão de Redação.
29/08/2007
Entrada na Comissão de Redação
31/08/2007
Juntado pedido de R.E.
31/08/2007
Presidente solicita Relator Especial.
06/09/2007
Juntado pedido de R.E.
12/09/2007
Desiginado como Relator Especial Deputado
Roberto Massafera
, pela CR.
12/09/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Roberto Massafera
, pela comissão CR
13/09/2007
Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Redação
14/09/2007
Publicado Parecer nº 2011/07, de RE pela Comissão de Redação Deputado
Roberto Massafera
. (DA p. 18)
14/09/2007
Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
14/09/2007
Pauta de 1ª sessão.
27/09/2007
Publicado Autógrafo nº 27.309.(DA p. 22)
27/09/2007
Aguardando Sanção
12/10/2007
Publicada a
Lei nº 12.730, de 11 de outubro de 2007
. (DOE p.1)
12/10/2007
Convertido na
Lei nº 12.730, de 11 de outubro de 2007
26/10/2007
Recebido pelo Governador em: 26/10/2007 - prazo para sanção: 17/09/2007.
07/11/2007
Arquivado.
25/09/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.003
Votação nas Comissões
27/06/2007 - Comissão de Constituição e Justiça
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
22/06/2007
1406 / 2007
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
Maria Lúcia Amary
Comissão de Constituição e Justiça
14/08/2007
1407 / 2007
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário às emendas
Marcos Zerbini
Comissão de Educação
13/09/2007
2011 / 2007
propondo redação final
propondo redação final
Roberto Massafera
Comissão de Redação
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Ofício(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
27/09/2007
Autógrafo
27309
Vaz de Lima, Mesa Diretora
2
12/10/2007
Lei
12730
Governador
3
26/09/2007
Ofício
6826
Ofício ao Projeto de lei numero 132/2007
Mesa Diretora
4
04/07/2007
Req. Urgência
Proíbe o uso de telefone celular nas escolas públicas estaduais.
Mauro Bragato
Total: 4 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 1/1998
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