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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 163 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
163 / 2007
Ementa
Obriga o Poder Executivo a adquirir somente veículos movidos a álcool ou do tipo flexfuel, devendo substituir gradativamente, na frota atual, àqueles que não obedeçam tais condições.
Data de Publicação
30/03/2007
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Edson Giriboni
Apoiador(es)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ÁLCOOL, FROTA DE VEÍCULO, OBRIGATORIEDADE, PODER EXECUTIVO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual
Último andamento 23/02/2016 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
Tramitação
Data
Descrição
30/03/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 30/03/2007
02/04/2007
Pauta de 1ª sessão.
03/04/2007
Pauta de 2ª sessão.
04/04/2007
Pauta de 3ª sessão.
09/04/2007
Pauta de 4ª sessão.
10/04/2007
Pauta de 5ª sessão.
04/05/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/05/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
30/05/2007
Distribuido à Deputada
Ana Perugini
.
01/11/2007
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (D.A, pág. 131)
05/11/2007
Comunicado Vencimento de Prazo
05/11/2007
Presidente solicita Relator Especial.
15/10/2008
Designada como Relatora Especial, a deputada
Vanessa Damo
..
25/11/2008
Recebido com voto favorável, da relatora especial Vanessa Damo, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/11/2008
Entrada na Comissão de Administração Pública.
03/12/2008
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
06/03/2009
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.12)
09/03/2009
Comunicado Vencimento do Prazo
09/03/2009
Presidente solicita Relator Especial.
15/04/2009
Designado como Relator Especial, o Deputado
Reinaldo Alguz
.
27/04/2009
Recebido com voto favorável., do relator especial Reinaldo Alguz, pela Comissão de Administração Pública
27/04/2009
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
22/05/2009
Distribuido ao Deputado
Vitor Sapienza
.
29/05/2009
Recebido do relator, Deputado
Vitor Sapienza
, pela Comissão de Finanças e Orçamento, com parecer favorável ao projeto com emenda
10/06/2009
Retirado da Pauta 3a Reunião Ordinária
25/06/2009
Publicado despacho: junte-se ao
PL nº 163/07
, o
Pl nº 537/07
e ambos ao
Pl nº 151/07
, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.43)
25/06/2009
Anexado o
Projeto de lei 537/2007
.
25/06/2009
Anexado ao
Projeto de lei 151/2007
23/02/2016
Publicados os Pareceres: nº 165, de 2016, da Relatora Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputada
Vanessa Damo
, favorável à proposição; nº 166, de 2016, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Administração Pública, Deputado
Reinaldo Alguz
, favorável à proposição e nº 169, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento sobre o
PL 151, de 2007
, ao qual foram anexados os
PLs 163, de 2007
e 537, de 2007, favorável ao
PL 537/2007
, na forma do substitutivo apresentado pela CAP; contrário ao substitutivo apresentado pela CCJ ao
PL 537/2007
; e contrário ao
PLs 151/2007
e 163/2007. (DA. págs. 11 e 12).
23/02/2016
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
25/11/2008
165 / 2016
favorável
favorável
Vanessa Damo
Comissão de Constituição e Justiça
27/04/2009
166 / 2016
favorável
favorável.
Reinaldo Alguz
Comissão de Administração Pública
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Natureza
Todos
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável ao projeto com emenda
Vitor Sapienza
Total: 0 ocorrência(s)
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