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Proposta de emenda à Constituição nº 1 /2007
Referências
Documento
Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo
1 / 2007
Ementa
Altera a redação do § 5º e acrescenta o § 8.º e o § 9.º ao artigo 57 , que dispõe sobre a expedição de precatório complementar.
Data de Publicação
24/04/2007
Regime
Emenda à Constituição
Autor(es)
Jonas Donizette
,
Rogério Nogueira
,
Valdomiro Lopes
,
José Zico Prado
,
João Caramez
,
Ed Thomas
,
Bruno Covas
,
Mauro Bragato
,
Roberto Felício
,
Celso Giglio
,
Luciano Batista
,
Ana Perugini
,
Marcos Martins
,
Davi Zaia
,
Simão Pedro
,
Vinicius Camarinha
,
Baleia Rossi
,
Hamilton Pereira
,
José Bittencourt
,
Gilmaci Santos
,
Rui Falcão
,
Patrícia Lima
,
Roberto Massafera
,
Mário Reali
,
Vicente Cândido
,
Conte Lopes
,
Maria Lúcia Prandi
,
Otoniel Lima
,
Enio Tatto
,
Rita Passos
,
Roberto Engler
,
Sebastião Almeida
,
Lelis Trajano
,
Antonio Carlos
Apoiador(es)
Indexadores
CRÉDITO, INVALIDEZ, MORTE, ORDEM CRONOLÓGICA, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, PRECATÓRIO ALIMENTÍCIO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 01/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
24/04/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 24/04/2007
26/04/2007
Pauta de 1ª sessão.
27/04/2007
Pauta de 2ª sessão.
02/05/2007
Pauta de 3ª sessão.
16/05/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XII C.R.I.'.
17/05/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
29/05/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
30/05/2007
Distribuído a Deputada
Maria Lúcia Amary
01/06/2007
Presidente solicita Relator Especial.
04/06/2007
Devolvido sem parecer
04/06/2007
Juntado pedido de R.E.
13/06/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Campos Machado
, pela comissão CCJ
09/08/2007
Recebido com parecer favorável, do relator especial Campos Machado, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/08/2007
Publicado Parecer nº 1492/07, de RE pela CCJ, Deputado
Campos Machado
-favorável à proposição. (DA p. 12)
17/08/2007
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
01/03/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
09/08/2007
1492 / 2007
favorável
favorável
Campos Machado
Comissão de Constituição e Justiça
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