Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 1 /2007

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição  (visualizar documento)
Número Legislativo 1 / 2007
Ementa Altera a redação do § 5º e acrescenta o § 8.º e o § 9.º ao artigo 57 , que dispõe sobre a expedição de precatório complementar.
Data de Publicação 24/04/2007
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Jonas Donizette , Rogério Nogueira , Valdomiro Lopes , José Zico Prado , João Caramez , Ed Thomas , Bruno Covas , Mauro Bragato , Roberto Felício , Celso Giglio , Luciano Batista , Ana Perugini , Marcos Martins , Davi Zaia , Simão Pedro , Vinícius Camarinha , Baleia Rossi , Hamilton Pereira , José Bittencourt , Gilmaci Santos , Rui Falcão , Patrícia Lima , Roberto Massafera , Mário Reali , Vicente Cândido , Conte Lopes , Maria Lúcia Prandi , Otoniel Lima , Enio Tatto , Rita Passos , Roberto Engler , Sebastião Almeida , Lelis Trajano , Antonio Carlos
Apoiador(es)
Indexadores CRÉDITO, INVALIDEZ, MORTE, ORDEM CRONOLÓGICA, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, PRECATÓRIO ALIMENTÍCIO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 17/08/2007 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
24/04/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 24/04/2007
26/04/2007 Pauta de 1ª sessão.
27/04/2007 Pauta de 2ª sessão.
02/05/2007 Pauta de 3ª sessão.
16/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XII C.R.I.'.
17/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
29/05/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
30/05/2007 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
01/06/2007 Presidente solicita Relator Especial.
04/06/2007 Devolvido sem parecer
04/06/2007 Juntado pedido de R.E.
13/06/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Campos Machado, pela comissão CCJ
09/08/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Campos Machado, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/08/2007 Publicado Parecer nº 1492/07, de RE pela CCJ, Deputado Campos Machado-favorável à proposição. (DA p. 12)
17/08/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/08/2007 1492 / 2007 favorável favorável Campos Machado Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento)
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