Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 211 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 211 / 2007
Ementa Determina aos órgãos da Administração Estadual direta e indireta, a utilizarem embalagens plásticas oxi-biodegradáveis - OBPs, para o acondicionamento de produtos, mercadorias em geral e lixo.
Data de Publicação 10/04/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Enio Tatto
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BIODEGRADÁVEL, EMBALAGEM, EMBALAGEM DE PLÁSTICO, LIXO, PLÁSTICO, PLÁSTICO BIODEGRADÁVEL, PRODUTO BIODEGRADÁVEL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
10/04/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 10/04/2007
11/04/2007 Pauta de 1ª sessão.
12/04/2007 Pauta de 2ª sessão.
13/04/2007 Pauta de 3ª sessão.
16/04/2007 Pauta de 4ª sessão.
17/04/2007 Pauta de 5ª sessão.
04/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/05/2007 Distribuído a Deputada Ana Perugini
13/06/2007 Recebido com parecer do relator Ana Perugini favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/06/2007 Aprovado o parecer da Deputada Ana Perugini, favorável
28/06/2007 67ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.
28/06/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
28/06/2007 11ª Sessão Extraordinária - Aprovado.
29/06/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Simão Pedro, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.16)
29/06/2007 Publicados: Parecer nº 910/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 911/07, Congresso das Comissões: CDMA e CFO-favorável à proposição. (DA p. 19)
04/07/2007 Recebido pelo Governador em: 04/07/2007 - prazo para sanção: 26/07/2007.
05/07/2007 Publicado Autógrafo nº 27.239 (DA p. 35)
05/07/2007 Aguardando Sanção
27/07/2007 Publicada a Mensagem A nº 95/2007, do Sr Governador do Estado, opondo Veto Total a este PL. (DOE I p. 7)
02/08/2007 Publicada Mensagem nº 95/07, de 26/07/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 14/15).
02/08/2007 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/08/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
10/08/2007 Presidente solicita RE.
14/08/2007 Juntado pedido de R.E.
04/09/2007 100ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
04/09/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.138
26/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/06/2007 910 / 2007 favorável favorável Ana Perugini Comissão de Constituição e Justiça  
911 / 2007 favorável favorável Estevam Galvão Comissão de Defesa do Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 05/07/2007 Autógrafo 27239 Autógrafo ao Projeto de lei numero 211/2007 Mesa Diretora  
2 05/07/2007 Ofício 4758 Ofício ao Projeto de lei numero 211/2007 Mesa Diretora  
3 Ofício 2651 Governador  
4 29/06/2007 Req. Urgência Simão Pedro  
5 02/08/2007 Veto Total /2007 Mensagem 95 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
Voltar
alesp