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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 260 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 260 / 2007
Ementa Autoriza o Poder Executivo a anistiar parcialmente os débitos com IPVA.
Data de Publicação 13/04/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Gilmaci Santos
Apoiador(es)
Indexadores ANISTIA, DÉBITO, DÉBITO FISCAL, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, PODER EXECUTIVO, TRIBUTOS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/11/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.011

Tramitação

Data Descrição
13/04/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 13/04/2007
16/04/2007 Pauta de 1ª sessão.
17/04/2007 Pauta de 2ª sessão.
18/04/2007 Pauta de 3ª sessão.
19/04/2007 Pauta de 4ª sessão.
20/04/2007 Pauta de 5ª sessão.
04/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/05/2007 Distribuído ao Deputado Rui Falcão
27/06/2007 Concedida vista ao Deputado André Soares
07/08/2007 Devolvido da vista
15/08/2007 Aprovado o parecer do Deputado Rui Falcão, favorável
15/08/2007 Recebido com parecer do relator Rui Falcão favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/08/2007 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
27/08/2007 Distribuído ao Deputado Orlando Morando
17/10/2007 Concedida vista ao Deputado Edson Giriboni
31/10/2007 Devolvido da vista
05/12/2007 Aprovado o parecer do Deputado Orlando Morando, contrário
05/12/2007 Recebido com parecer do relator Orlando Morando contrário, pela Comissão de Transportes e Comunicações
06/12/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
27/02/2008 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
11/03/2008 Concedida vista ao Deputado Rui Falcão
14/03/2008 Devolvido da vista
18/03/2008 Concedida vista ao Deputado Mário Reali
19/03/2008 Devolvido da vista
25/03/2008 Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, contrário
25/03/2008 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza contrário, pela Comissão de Finanças e Orçamento
09/04/2008 Publicados: Parecer nº 1110/08, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 1111/08, da CTC¿contrário à proposição e Parecer nº 1112/08, da CFO¿contrário à proposição. (DA p. 31 e 32)
09/04/2008 Em fase de arquivamento, nos termos do artigo 183, § 1º da XIII CRI.
10/04/2008 Publicado despacho: rejeitado o projeto, nos termos do artigo 183, § 1º da XIII CRI. Arquive-se. (DA p. 36)-ARQUIVADO
11/11/2008 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.011

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/08/2007 1110 / 2008 favorável favorável Rui Falcão Comissão de Constituição e Justiça  
05/12/2007 1111 / 2008 contrário contrário Orlando Morando Comissão de Transportes e Comunicações  
25/03/2008 1112 / 2008 contrário contrário Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  
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