Projeto de Lei n° 371, de 2007 ( PL 371 / 07 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	371 / 2007
Ementa	Obriga o Executivo a destinar dois décimos percentuais (0,2%) do total da arrecadação do ICMS para a recuperação do meio ambiente.
Data de Publicação	27/04/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Orlando Morando
Apoiador(es)
Indexadores	ARRECADAÇÃO, DESTINAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, MEIO AMBIENTE, PERCENTUAL, TRIBUTOS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 01/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.102

Data	Descrição
27/04/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 27/04/2007
02/05/2007	Pauta de 1ª sessão.
03/05/2007	Pauta de 2ª sessão.
04/05/2007	Pauta de 3ª sessão.
07/05/2007	Pauta de 4ª sessão.
08/05/2007	Pauta de 5ª sessão.
16/05/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
13/06/2007	Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/06/2007	Rejeitado o parecer do relator e designado o deputado Roque Barbiere para redigir o vencido contrário
04/07/2007	Recebido com parecer do relator Roque Barbiere contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/07/2007	Ciência do Vencido, contrário
12/07/2007	Publicado Parecer nº 1029/07, da CCJ¿do Deputado Roque Barbieri, designado para redigir o vencido, nos termos do § 3º, artigo 56 e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50, da XII CRI-contrário à proposição. (DA p. 13)
24/03/2011	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine" da XIII CRI. (DA p. 23)
01/04/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.102

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
04/07/2007	1029 / 2007	contrário	contrário	Roque Barbiere	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Baleia Rossi
Total: 0 ocorrência(s)

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