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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de decreto legislativo nº 20 /2007
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
20 / 2007
Ementa
Susta o
Decreto nº. 51.754, de 2007
, que dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial condicionada do ICMS, decorrente de prestações de serviços de comunicação.
Data de Publicação
21/04/2007
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Simão Pedro
Apoiador(es)
Indexadores
COMUNICAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, JUROS, REDUÇÃO, TRIBUTO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 25/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.043
Tramitação
Data
Descrição
21/04/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 21/04/2007
24/04/2007
Pauta de 1ª sessão.
25/04/2007
Pauta de 2ª sessão.
26/04/2007
Publicado Requerimento, do Deputado
Simão Pedro
e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.17)
26/04/2007
Pauta de 3ª sessão.
27/04/2007
Pauta de 4ª sessão.
02/05/2007
Pauta de 5ª sessão.
07/05/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/05/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/05/2007
Distribuído a Deputada
Maria Lúcia Amary
12/09/2007
Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/10/2007
Concedida vista ao Deputado
Rui Falcão
18/03/2009
Devolvido da vista
20/05/2009
Concedida vista conjunta a Deputada
Maria Lúcia Amary
e ao Deputado
Vanderlei Siraque
03/06/2009
Retirado da Pauta 5a Reunião Ordinária
17/06/2009
Aprovado o parecer da Deputada
Maria Lúcia Amary
, contrário
04/08/2009
Publicado Parecer nº 1155/09, da CCJ-contrário à proposição. (DA p. 27/28)
04/08/2009
VOTAÇÃO PRÉVIA
24/03/2011
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine" da XIII CRI. (DA p. 23)
25/03/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.043
Votação nas Comissões
17/06/2009 - Comissão de Constituição e Justiça
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
17/06/2009
1155 / 2009
contrário
contrário
Maria Lúcia Amary
Comissão de Constituição e Justiça
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
26/04/2007
Req. Urgência
Simão Pedro, Vitor Sapienza, Alex Manente, Davi Zaia, Maria Lúcia Prandi, Hamilton Pereira, Marcos Martins, Ana do Carmo, Olímpio Gomes
Total: 1 ocorrência(s)
1
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