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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 19 /2007

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 19 / 2007
Ementa Susta o Decreto nº. 51.735, de 2007, que dispõe sobre a redução de débito decorrente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias relativas ao ICMS.
Data de Publicação 21/04/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Simão Pedro
Apoiador(es)
Indexadores DÉBITO, DÉBITO FISCAL, DÉBITO TRIBUTÁRIO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PAGAMENTO EM PECÚNIA, PENALIDADE, TRIBUTOS
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 26/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
21/04/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 21/04/2007
24/04/2007 Pauta de 1ª sessão.
25/04/2007 Pauta de 2ª sessão.
26/04/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Simão Pedro e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.17)
26/04/2007 Pauta de 3ª sessão.
27/04/2007 Pauta de 4ª sessão.
02/05/2007 Pauta de 5ª sessão.
07/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/05/2007 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
05/07/2007 Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary
01/09/2008 Devolvido da vista
08/10/2008 Não deliberado na 16a Reunião Ordinária
22/10/2008 Aprovado o parecer do Deputado Roque Barbiere, favorável
22/10/2008 Recebido com parecer do relator Roque Barbiere favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
29/10/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
14/11/2008 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
09/12/2008 Concedida vista a Deputada Ana do Carmo
15/12/2008 Devolvido da vista
17/12/2008 Concedida vista ao Deputado Milton Leite Filho
19/12/2008 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 13)
02/02/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
02/02/2009 Presidente solicita Relator Especial.
03/02/2009 Devolvido da vista
03/02/2009 Juntado pedido de R.E.
10/02/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Enio Tatto, pela comissão CFO
22/06/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Enio Tatto, pela comissão CFO
22/06/2009 Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Enio Tatto, pela Comissão de Finanças e Orçamento
04/08/2009 Publicados: Parecer nº 1140/08, da CCJ ¿favorável à proposição e Parecer nº 1141/09, de RE pela CFO, Deputado Enio Tatto¿favorável à proposição. (DA p. 26)
04/08/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
05/03/2010 Publicado despacho. Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, o Projeto de Decreto Legislativo, para deliberação conclusiva, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
26/02/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/10/2008 1140 / 2009 favorável favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça  
22/06/2009 1141 / 2009 favorável ao PDL favorável ao PDL Enio Tatto Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 26/04/2007 Req. Urgência Vitor Sapienza, Simão Pedro, Alex Manente, Davi Zaia, Maria Lúcia Prandi, Hamilton Pereira, Marcos Martins, Ana do Carmo, Olímpio Gomes  
Total: 1 ocorrência(s)
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