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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 18 /2007

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 18 / 2007
Ementa Susta o Decreto nº. 51.756, de 2007, que dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial condicionada do ICMS, decorrente de prestações de serviços de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas.
Data de Publicação 21/04/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Simão Pedro
Apoiador(es)
Indexadores CARGA, COMUNICAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, JUROS, MULTA, PERCENTUAL, REMISSÃO (DIREITO TRIBUTÁRIO), SERVIÇO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.043

Tramitação

Data Descrição
21/04/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 21/04/2007
24/04/2007 Pauta de 1ª sessão.
25/04/2007 Pauta de 2ª sessão.
26/04/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Simão Pedro e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.17)
26/04/2007 Pauta de 3ª sessão.
27/04/2007 Pauta de 4ª sessão.
02/05/2007 Pauta de 5ª sessão.
07/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/05/2007 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
03/09/2007 Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/10/2007 Concedida vista ao Deputado Rui Falcão
18/03/2009 Devolvido da vista
20/05/2009 Concedida vista conjunta a Deputada Maria Lúcia Amary e ao Deputado Vanderlei Siraque
03/06/2009 Retirado da Pauta 5a Reunião Ordinária
17/06/2009 Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, contrário
04/08/2009 Publicado Parecer nº 1156/09, da CCJ-contrário à proposição. (DA p. 28)
04/08/2009 VOTAÇÃO PRÉVIA
06/08/2009 Publicada Errata do Parecer nº 1156/09, da CCJ. (da P. 30)
24/03/2011 Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine" da XIII CRI. (DA p. 23)
25/03/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.043

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/06/2009 1156 / 2009 contrário contrário Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 26/04/2007 Req. Urgência Simão Pedro, Vitor Sapienza, Alex Manente, Davi Zaia, Maria Lúcia Prandi, Hamilton Pereira, Marcos Martins, Ana do Carmo, Olímpio Gomes  
Total: 1 ocorrência(s)
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