Projeto de Lei Complementar n° 17, de 2007 ( PLC 17 / 07 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	17 / 2007
Ementa	Cria a Microrregião, o Conselho de Desenvolvimento e autoriza o Poder Executivo a constituir o Fundo de Desenvolvimento da Microrregião Bragantina.
Data de Publicação	05/05/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores	ATIBAIA (MUNICÍPIO), BOM JESUS DOS PERDÕES (MUNICÍPIO), BRAGANÇA PAULISTA (MUNICÍPIO), FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, JOANÓPOLIS (MUNICÍPIO), MORUNGABA (MUNICÍPIO), NAZARÉ PAULISTA (MUNICÍPIO), PEDRA BELA (MUNICÍPIO), PINHALZINHO (MUNICÍPIO), PIRACAIA (MUNICÍPIO), TUIUTI (MUNICÍPIO), VARGEM GRANDE DO SUL (MUNICÍPIO), VARGEM GRANDE PAULISTA (MUNICÍPIO), VARGEM (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 23/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.013

Data	Descrição
05/05/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 05/05/2007
08/05/2007	Pauta de 1ª sessão.
09/05/2007	Pauta de 2ª sessão.
10/05/2007	Pauta de 3ª sessão.
14/05/2007	Pauta de 4ª sessão.
15/05/2007	Pauta de 5ª sessão.
17/05/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAMU - Comissão de Assuntos Municipais. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
24/05/2007	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
04/07/2007	Distribuído ao Deputado André Soares.
19/03/2011	Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177, da XIII CRI. DA página 17.
23/03/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.013

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