Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 2 /2007

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 2 / 2007
Ementa Acrescenta § 2º ao artigo 18, incluindo os detentores de mandatos eletivos na categoria de agentes públicos merecedores dos direitos sociais, conforme disposto no artigo 7º, VII e XVII da Constituição Federal.
Data de Publicação 08/05/2007
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Uebe Rezeck , Roberto Massafera , Olímpio Gomes , Celso Giglio , Gilmaci Santos , Conte Lopes , João Barbosa , José Bittencourt , Otoniel Lima , Jorge Caruso , Lelis Trajano , Rogério Nogueira , Haifa Madi , Orlando Morando , Fernando Capez , André Soares , João Caramez , José Bruno , Aloisio Vieira , Celino Cardoso , Luciano Batista , Marcos Zerbini , Gil Arantes , José Augusto , Célia Leão , Estevam Galvão , Roque Barbiere , Antonio Salim Curiati , Gilson de Souza , Milton Leite Filho , João Mellão Neto , Marco Bertaiolli , Antonio Carlos , Patrícia Lima
Apoiador(es) Campos Machado , Mauro Bragato , Bruno Covas
Indexadores DEPUTADO, DEPUTADO ESTADUAL, DIREITO, DIREITO SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 29/11/2007 - Republicado o Parecer nº 1493/07, da CCJ-por ter saído com incorreções. (DA p. 24)

Tramitação

Data Descrição
08/05/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 08/05/2007
09/05/2007 Pauta de 1ª sessão.
10/05/2007 Pauta de 2ª sessão.
14/05/2007 Pauta de 3ª sessão.
16/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XII C.R.I.'.
17/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
29/05/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
30/05/2007 Distribuído a Deputada Ana Perugini
01/06/2007 Presidente solicita Relator Especial.
04/06/2007 Devolvido sem parecer
04/06/2007 Juntado pedido de R.E.
19/06/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Baleia Rossi, pela comissão CCJ
20/06/2007 Devolvido sem parecer
22/06/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Jorge Caruso, pela comissão CCJ
08/08/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/08/2007 Publicado Parecer nº 1493/07, de RE pela CCJ, Deputado Jorge Caruso-favorável à proposição. (DA p. 12/13)
17/08/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
29/11/2007 Republicado o Parecer nº 1493/07, da CCJ-por ter saído com incorreções. (DA p. 24)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/08/2007 1493 / 2007 favorável favorável Jorge Caruso Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento )
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