Proposta de Emenda à Constituição n° 2, de 2007 ( PEC 2 / 07 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	2 / 2007
Ementa	Acrescenta § 2º ao artigo 18, incluindo os detentores de mandatos eletivos na categoria de agentes públicos merecedores dos direitos sociais, conforme disposto no artigo 7º, VII e XVII da Constituição Federal.
Data de Publicação	08/05/2007
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Uebe Rezeck , Roberto Massafera , Olímpio Gomes , Celso Giglio , Gilmaci Santos , Conte Lopes , João Barbosa , José Bittencourt , Otoniel Lima , Jorge Caruso , Lelis Trajano , Rogério Nogueira , Haifa Madi , Orlando Morando , Fernando Capez , André Soares , João Caramez , José Bruno , Aloisio Vieira , Celino Cardoso , Luciano Batista , Marcos Zerbini , Gil Arantes , José Augusto , Célia Leão , Estevam Galvão , Roque Barbiere , Antonio Salim Curiati , Gilson de Souza , Milton Leite Filho , João Mellão Neto , Marco Bertaiolli , Antonio Carlos , Patrícia Lima
Apoiador(es)	Campos Machado , Mauro Bragato , Bruno Covas
Indexadores	DEPUTADO, DEPUTADO ESTADUAL, DIREITO, DIREITO SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 01/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
08/05/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 08/05/2007
09/05/2007	Pauta de 1ª sessão.
10/05/2007	Pauta de 2ª sessão.
14/05/2007	Pauta de 3ª sessão.
16/05/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XII C.R.I.'.
17/05/2007	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
29/05/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
30/05/2007	Distribuído a Deputada Ana Perugini
01/06/2007	Presidente solicita Relator Especial.
04/06/2007	Devolvido sem parecer
04/06/2007	Juntado pedido de R.E.
19/06/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Baleia Rossi, pela comissão CCJ
20/06/2007	Devolvido sem parecer
22/06/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Jorge Caruso, pela comissão CCJ
08/08/2007	Recebido com parecer favorável, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/08/2007	Publicado Parecer nº 1493/07, de RE pela CCJ, Deputado Jorge Caruso-favorável à proposição. (DA p. 12/13)
17/08/2007	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
29/11/2007	Republicado o Parecer nº 1493/07, da CCJ-por ter saído com incorreções. (DA p. 24)
01/03/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
08/08/2007	1493 / 2007	favorável	favorável	Jorge Caruso	Comissão de Constituição e Justiça

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