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Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 13 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
13 / 2007
Ementa
Altera a redação do artigo 198, da
Lei nº 10.261, de 1968
, que dispõe sobre a licença à funcionária gestante.
Data de Publicação
03/05/2007
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Edson Giriboni
Apoiador(es)
Indexadores
FUNCIONALISMO, GESTANTE, LICENÇA, LICENÇA MATERNIDADE, LICENÇA MÉDICA, LICENÇA-SAÚDE, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
03/05/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 03/05/2007
04/05/2007
Pauta de 1ª sessão.
07/05/2007
Pauta de 2ª sessão.
08/05/2007
Pauta de 3ª sessão.
09/05/2007
Pauta de 4ª sessão.
10/05/2007
Pauta de 5ª sessão.
16/05/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
24/05/2007
Entrada na CCJ.
24/05/2007
Distribuído à Deputada
Maria Lúcia Amary
.
22/06/2007
Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favoravel ao projeto na forma do substitutivo
27/06/2007
Vista ao Deputado
Rui Falcão
.
03/07/2007
70ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência.
03/07/2007
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/07/2007
Publicado Requerimento, da Deputada
Rita Passos
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.20)
05/07/2007
Comunicado o vencimento de prazo.
06/07/2007
Presidente solicita Relator Especial
11/07/2007
Juntado o pedido de Relator Especial.
25/07/2007
Designada Relatora Especial à Deputada
Rita Passos
.
07/08/2007
Presidente solicita devolução.
09/08/2007
Recebido com parecer favorável, da relatora especial Rita Passos, pela Comissão de Constituição e Justiça
09/08/2007
Entrada na CAP.
13/08/2007
Comunicado o vencimento de prazo.
14/08/2007
Presidente solicita RE.
14/08/2007
Juntado o pedido de Relator Especial.
12/09/2007
Desiginado como Relator Especial Deputada
Vanessa Damo
, pela CAP.
17/09/2007
Presidente solicita devolução.
19/09/2007
Recebido com parecer favorável, da relatora especial Vanessa Damo, pela Comissão de Administração Pública
19/09/2007
Entrada na CFO.
20/09/2007
Distribuído ao Deputado
Enio Tatto
.
24/09/2007
Comunicado o vencimento de prazo.
24/09/2007
Presidente solicita Relator Especial.
26/09/2007
Recebido com parecer do relator Enio Tatto favorável
26/09/2007
Juntado o pedido de Relator Especial.
05/11/2007
Designado Relator Especial o Deputado Antonio Carlos.
09/11/2007
Recebido com parecer favorável,do relator especial Antonio Carlos, pela Comissão de Finanças e Orçamento
14/11/2007
Publicados: Parecer nº 3053/07, de RE pela CCJ, Deputada
Rita Passos
¿favorável à proposição; Parecer nº 3054/07, de RE pela CAP, Deputada
Vanessa Damo
¿favorável à proposição e Parecer nº 3055/07, de RE pela CFO, Deputado Antonio Carlos¿favorável à proposição. (DA p. 28 e 29)
14/11/2007
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/05/2008
71ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
28/05/2008
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
28/05/2008
71a. Sessão Ordinária - Aprovado.
30/05/2008
Recebido pelo Governador em: 30/05/2008 - prazo para sanção: 19/06/2008.
31/05/2008
Publicado Autógrafo nº 27.772 (DA p. 11)
31/05/2008
Aguardando Sanção
07/06/2008
Publicado a Mensagem nº 87, de 06.06.2008, do Sr Governador do Estado opondo Veto Total a este PL. DA pág. 9
09/06/2008
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/06/2008
Entrada na CCJ.
11/06/2008
Rentrata na CCJ.
17/06/2008
Comunicado o vencimento de prazo.
17/06/2008
Presidente solicita Relator Especial.
17/06/2008
Juntado o pedido de Relator Especial.
19/06/2008
Designado Relator Especial o Deputado
Barros Munhoz
.
01/08/2008
Recebido com parecer favorável ao veto total, do relator especial Barros Munhoz, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/08/2008
Entrada na CAP.
06/08/2008
Vencimento do prazo constitucional, ao STAM
08/08/2008
Publicado Parecer nº 3098/08, de RE pela CCJ, Deputado
Barros Munhoz
, pela manutenção do veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado e contrário ao Pl . (DA p.13/14)
12/08/2008
100ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
12/08/2008
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/06/2015
22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
04/06/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei Complementar, mantendo-o.
21/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.015
21/06/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
09/08/2007
3053 / 2007
favorável
favorável
Rita Passos
Comissão de Constituição e Justiça
19/09/2007
3054 / 2007
favorável
favorável
Vanessa Damo
Comissão de Administração Pública
09/11/2007
3055 / 2007
favorável
favorável
Antonio Carlos
Comissão de Finanças e Orçamento
01/08/2008
3098 / 2008
favorável
favorável ao veto total
Barros Munhoz
Comissão de Constituição e Justiça
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
31/05/2008
Autógrafo
27772
Vaz de Lima
2
Ofício
4989
Ofício ao Projeto de lei Complementar numero 13/2007
3
Ofício
2651
Governador
4
04/07/2007
Req. Urgência
Rita Passos
5
07/06/2008
Veto Total
/2008
Mensagem 87/08
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei Complementar 14/2008
Projeto de lei Complementar 39/2008
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