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Projeto de lei nº 406 /2007

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 406 / 2007
Ementa Estabelece reserva de celas para presos integrantes das Guardas Municipais, em estabelecimentos penais e delegacias de polícia.
Data de Publicação 10/05/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores CELA, DELEGACIA DE POLÍCIA, ESTABELECIMENTO PENAL, GUARDA MUNICIPAL, POLÍCIA, PRESO, PRISÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
10/05/2007 Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 10/05/2007
14/05/2007 Pauta de 1ª sessão.
15/05/2007 Pauta de 2ª sessão.
16/05/2007 Pauta de 3ª sessão.
17/05/2007 Pauta de 4ª sessão.
18/05/2007 Pauta de 5ª sessão.
25/05/2007 Publicado o requerimento do autor solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 35)
25/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
28/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
20/06/2007 Distribuído ao Deputado André Soares.
06/08/2007 Recebido com parecer do relator André Soares favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2007 Concedido vista ao Deputado Baleia Rossi
31/08/2007 Devolvido da vista.
17/10/2007 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez.
11/12/2007 Devolvido da vista da vista.
27/02/2008 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
29/02/2008 Entrada na Comissão de Segurança Pública.
04/03/2008 Distribuído ao Deputado Olímpio Gomes.
07/03/2008 Recebido com parecer do relator Olímpio Gomes favorável ao projeto na forma do substitutivo da CCJ, pela Comissão de Segurança Pública
12/03/2008 Aprovado o parecer do Deputado Olímpio Gomes, favorável ao projeto na forma do substitutivo da CCJ
18/03/2008 Publicados: Parecer nº 608/08, da CCJ-favorável à proposição, na forma do substitutivo e Parecer nº 609/08, da CSP- favorável à proposição, na forma do substitutivo da CCJ. (DA p.40)
18/03/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
11/10/2011 117ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
11/10/2011 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
13/10/2011 118ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
13/10/2011 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
22/11/2011 45 Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo, prejuticado o Projeto.
23/11/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
23/11/2011 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
29/11/2011 Comunicado Vencimento do Prazo.
29/11/2011 Presidente solicita Relator Especial.
30/11/2011 Juntado o pedido de Relator Especial.
01/12/2011 Designado como Relator Especial, o deputado Rafael Silva.
08/12/2011 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Rafael Silva, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
09/12/2011 Publicado Parecer nº 1925/11, de RE pela CCJR, Deputado . (DA p. 21)-Redação Final
09/12/2011 Pauta de 1ª sessão.
15/12/2011 Recebido pelo Governador em: 15/12/2011 - prazo para sanção: 05/01/2012.
16/12/2011 Publicado Autógrafo nº 29.668. (DA p. 34)
16/12/2011 Aguardando Sanção
10/01/2012 Publicada Mensagem A-nº 008/12, de 9/01/12, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA p. 6)
03/02/2012 Publicada Mensagem A-nº 008/11, de 09/01/12, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA p. 15)
03/02/2012 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
06/02/2012 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
10/02/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
10/02/2012 Presidente solicita Relator Especial.
14/02/2012 Juntado o pedido de Relator Especial.
15/02/2012 Designado como Relator Especial, o deputado Jorge Caruso.
23/02/2012 Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
24/02/2012 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
03/03/2012 Publicado Parecer nº 251/12, de RE pela CCJR, Deputado Jorge Caruso¿ favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 16)
06/03/2012 18ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
06/03/2012 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.138
26/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/12/2011 1925 / 2011 propondo redação final propondo redação final Rafael Silva Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
23/02/2012 251 / 2012 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Jorge Caruso Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
27/02/2007 608 / 2008 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo André Soares Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento)
12/03/2008 609 / 2008 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável ao projeto na forma do substitutivo da CCJ Olímpio Gomes Comissão de Segurança Pública   (visualizar documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 16/12/2011 Autógrafo 29668 Autógrafo ao Projeto de lei numero 406/2007 Barros Munhoz   (visualizar documento
2 Ofício 6667 Ofício ao Projeto de lei numero 406/2007   (visualizar documento
3 Ofício 2651 Governador   (visualizar documento
4 25/05/2007 Req. Urgência Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de Lei n. º 406 de 2007. Rogério Nogueira   (visualizar documento
5 03/02/2012 Veto Total /2012 Governador   (visualizar documento
Total:5 ocorrência(s)
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