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Projeto de lei nº 406 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
406 / 2007
Ementa
Estabelece reserva de celas para presos integrantes das Guardas Municipais, em estabelecimentos penais e delegacias de polícia.
Data de Publicação
10/05/2007
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores
CELA, DELEGACIA DE POLÍCIA, ESTABELECIMENTO PENAL, GUARDA MUNICIPAL, POLÍCIA, PRESO, PRISÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
10/05/2007
Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 10/05/2007
14/05/2007
Pauta de 1ª sessão.
15/05/2007
Pauta de 2ª sessão.
16/05/2007
Pauta de 3ª sessão.
17/05/2007
Pauta de 4ª sessão.
18/05/2007
Pauta de 5ª sessão.
25/05/2007
Publicado o requerimento do autor solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 35)
25/05/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
28/05/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
20/06/2007
Distribuído ao Deputado
André Soares
.
06/08/2007
Recebido com parecer do relator André Soares favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2007
Concedido vista ao Deputado
Baleia Rossi
31/08/2007
Devolvido da vista.
17/10/2007
Concedida vista ao Deputado
Fernando Capez
.
11/12/2007
Devolvido da vista da vista.
27/02/2008
Aprovado o parecer do Deputado
André Soares
, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
29/02/2008
Entrada na Comissão de Segurança Pública.
04/03/2008
Distribuído ao Deputado
Olímpio Gomes
.
07/03/2008
Recebido com parecer do relator Olímpio Gomes favorável ao projeto na forma do substitutivo da CCJ, pela Comissão de Segurança Pública
12/03/2008
Aprovado o parecer do Deputado
Olímpio Gomes
, favorável ao projeto na forma do substitutivo da CCJ
18/03/2008
Publicados: Parecer nº 608/08, da CCJ-favorável à proposição, na forma do substitutivo e Parecer nº 609/08, da CSP- favorável à proposição, na forma do substitutivo da CCJ. (DA p.40)
18/03/2008
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
11/10/2011
117ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
11/10/2011
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
13/10/2011
118ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
13/10/2011
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
22/11/2011
45 Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo, prejuticado o Projeto.
23/11/2011
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
23/11/2011
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
29/11/2011
Comunicado Vencimento do Prazo.
29/11/2011
Presidente solicita Relator Especial.
30/11/2011
Juntado o pedido de Relator Especial.
01/12/2011
Designado como Relator Especial, o deputado
Rafael Silva
.
08/12/2011
Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Rafael Silva, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
09/12/2011
Publicado Parecer nº 1925/11, de RE pela CCJR, Deputado . (DA p. 21)-Redação Final
09/12/2011
Pauta de 1ª sessão.
15/12/2011
Recebido pelo Governador em: 15/12/2011 - prazo para sanção: 05/01/2012.
16/12/2011
Publicado Autógrafo nº 29.668. (DA p. 34)
16/12/2011
Aguardando Sanção
10/01/2012
Publicada Mensagem A-nº 008/12, de 9/01/12, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA p. 6)
03/02/2012
Publicada Mensagem A-nº 008/11, de 09/01/12, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA p. 15)
03/02/2012
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
06/02/2012
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
10/02/2012
Comunicado Vencimento do Prazo
10/02/2012
Presidente solicita Relator Especial.
14/02/2012
Juntado o pedido de Relator Especial.
15/02/2012
Designado como Relator Especial, o deputado
Jorge Caruso
.
23/02/2012
Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
24/02/2012
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
03/03/2012
Publicado Parecer nº 251/12, de RE pela CCJR, Deputado
Jorge Caruso
¿ favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 16)
06/03/2012
18ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
06/03/2012
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015
19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015
22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.138
26/06/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
08/12/2011
1925 / 2011
propondo redação final
propondo redação final
Rafael Silva
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/02/2012
251 / 2012
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto
Jorge Caruso
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/02/2007
608 / 2008
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
André Soares
Comissão de Constituição e Justiça
12/03/2008
609 / 2008
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favorável ao projeto na forma do substitutivo da CCJ
Olímpio Gomes
Comissão de Segurança Pública
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
16/12/2011
Autógrafo
29668
Autógrafo ao Projeto de lei numero 406/2007
Barros Munhoz
2
Ofício
6667
Ofício ao Projeto de lei numero 406/2007
3
Ofício
2651
Governador
4
25/05/2007
Req. Urgência
Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de Lei n. º 406 de 2007.
Rogério Nogueira
5
03/02/2012
Veto Total
/2012
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
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