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Projeto
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Projeto de lei nº 461 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
461 / 2007
Ementa
Proíbe a venda de qualquer tipo de medicamento, droga, insumos farmacêuticos e correlatos, em estabelecimentos comerciais não especializados no ramo e não legitimados ao controle sanitário.
Data de Publicação
23/05/2007
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Jorge Caruso
Apoiador(es)
Indexadores
DROGA, DROGARIA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FARMÁCIA, MEDICAMENTO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 22/02/2008 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
23/05/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 23 em 23/05/2007
24/05/2007
Pauta de 1ª sessão.
25/05/2007
Pauta de 2ª sessão.
28/05/2007
Pauta de 3ª sessão.
29/05/2007
Pauta de 4ª sessão.
30/05/2007
Pauta de 5ª sessão.
14/06/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
15/06/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
20/06/2007
Distribuído ao Deputado
Rui Falcão
20/06/2007
Distribuído ao Deputado
Rui Falcão
11/08/2007
Publicado Requerimento, do Deputado
Baleia Rossi
, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.8)
14/08/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
15/08/2007
Presidente solicita RE.
15/08/2007
Concedida vista conjunta ao Deputado
Baleia Rossi
e ao Deputado
Rui Falcão
20/08/2007
Juntado pedido de R.E.
12/09/2007
Desiginado como Relator Especial Deputado Ube Rezeck, pela CCJ.
12/09/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Uebe Rezeck
, pela comissão CCJ
17/10/2007
Recebido com parecer favorável, do relator especial Uebe Rezeck, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/10/2007
Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
19/10/2007
Distribuído ao Deputado
João Barbosa
29/10/2007
Comissao - Aguardando Redigir o Vencido
29/10/2007
Comissao - Devolvido o Vencido para ciência
06/11/2007
Concedida vista conjunta ao Deputado
Marcos Martins
e ao Deputado
Uebe Rezeck
13/11/2007
Rejeitado o parecer do relator e designado o deputado
Celso Giglio
para redigir o vencido favorável
28/11/2007
Publicado Requerimento, do autor, solicitando inclusão na Ordem do Dia desta proposição. (DA p. 21)
19/12/2007
168ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
19/12/2007
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA.
20/12/2007
Publicado Requerimento, do Deputado
Baleia Rossi
e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.22)
20/12/2007
Recebido com parecer do relator Celso Giglio favorável, pela Comissão de Saúde e Higiene
19/02/2008
Ciência do Vencido, favorável
22/02/2008
Publicados: Parecer nº 142/08, de RE pela CCJ, Deputado
Uebe Rezeck
¿favorável à proposição e Parecer nº 143/08, da CSH- Deputado
Celso Giglio
, designado para redigir o vencido, nos termos do § 3º, artigo 56 e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50, da XIII CRI-favorável à proposição. (DA p.11)
22/02/2008
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
17/10/2007
142 / 2008
favorável
favorável
Uebe Rezeck
Comissão de Constituição e Justiça
20/12/2007
143 / 2008
favorável
favorável
Celso Giglio
Comissão de Saúde
e Higiene
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
20/12/2007
Req. Urgência
Baleia Rossi, Estevam Galvão, Roberto Morais, Rogério Nogueira, Simão Pedro
Total: 1 ocorrência(s)
1
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