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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 443 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 443 / 2007
Transformado em Norma Lei nº 12.906 / 2008
Ementa Obriga os detentos beneficiados por indulto ou liberdade condicional a implantação de dispositivo que permita sua localização. Parecer nº 1092, de 2008, da Comissão de Redação.
Data de Publicação 18/05/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Baleia Rossi
Apoiador(es)
Indexadores DETENTO, DISPOSITIVO, DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, INDULTO, LIBERDADE CONDICIONAL, LOCALIZAÇÃO, PRESO, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 22/04/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.012

Tramitação

Data Descrição
18/05/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 18/05/2007
21/05/2007 Pauta de 1ª sessão.
22/05/2007 Pauta de 2ª sessão.
23/05/2007 Pauta de 3ª sessão.
24/05/2007 Pauta de 4ª sessão.
25/05/2007 Pauta de 5ª sessão.
31/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
01/06/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
20/06/2007 Distribuído ao Deputado Rui Falcão
15/08/2007 Aprovado o parecer do Deputado Rui Falcão, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
15/08/2007 Recebido com parecer do relator Rui Falcão favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição e Justiça
22/08/2007 Entrada na Comissão de Segurança Pública
23/08/2007 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
26/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Jorge Caruso, favorável ao projeto, na forma do substitutivo da CCJ
26/09/2007 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável ao projeto, na forma do substitutivo da CCJ, pela Comissão de Segurança Pública
27/09/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
03/10/2007 Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
18/10/2007 Devolvido sem parecer
31/10/2007 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
04/12/2007 Concedida vista ao Deputado Mário Reali
07/12/2007 Devolvido da vista
19/02/2008 Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Vitor Sapienza
26/02/2008 Aprovado o parecer do Deputado Enio Tatto, favorável ao projeto, na forma da substitutivo da CCJ.
26/02/2008 Recebido com parecer do relator Enio Tatto favorável à proposição, na forma do substitutivo da CCJ., pela Comissão de Finanças e Orçamento
06/03/2008 Publicados: Parecer nº 359/08, da CCJ ¿favorável à proposição, na forma do substitutivo; Parecer nº 360/08, da CSP¿favorável à proposição, na forma do substitutivo da CCJ e Parecer nº 361/08, da CFO¿favorável à proposição, na forma do substitutivo da CCJ. (DA p. 25)
06/03/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
01/04/2008 35ª Sessão Ordinária ¿ aprovado requerimento de urgência
01/04/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
02/04/2008 Publicado Requerimento, do Deputado Uebe Rezeck, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.27)
02/04/2008 36ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
02/04/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/04/2008 36a. Sessão Ordinária - Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva, prejudicados o Substitutivo constante do Parecer n° 359/08 e o projeto.
02/04/2008 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
03/04/2008 Publicada Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1, do Deputado Barros Munhoz e outros. (DA p. 35)
03/04/2008 Entrada na Comissão de Redação
03/04/2008 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
03/04/2008 Recebido com parecer do relator Conte Lopes propondo redação final, pela Comissão de Redação
03/04/2008 Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes, propondo redação final
08/04/2008 Publicado Parecer nº 1092/08, da Comissão de Redação. (DA p.30)
08/04/2008 Pauta de 1ª sessão.
08/04/2008 Recebido pelo Governador em: 08/04/2008 - prazo para sanção: 30/04/2008.
09/04/2008 Publicado Autógrafo nº 27.633 (DA p. 34)
09/04/2008 Aguardando Sanção
15/04/2008 Publicada a Lei nº 12.906, de 14 de abril de 2008. (DOE p. 1 e 3)
15/04/2008 Convertido na Lei nº 12.906, de 14 de abril de 2008.
28/04/2008 Arquive-se.
22/04/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.012

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/04/2008 1092 / 2008 propondo redação final propondo redação final Conte Lopes Comissão de Redação  
15/08/2007 359 / 2008 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Rui Falcão Comissão de Constituição e Justiça  
26/09/2007 360 / 2008 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável ao projeto, na forma do substitutivo da CCJ Jorge Caruso Comissão de Segurança Pública  
26/02/2008 361 / 2008 favorável favorável à proposição, na forma do substitutivo da CCJ. Enio Tatto Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/04/2008 Autógrafo 27633 Vaz de Lima  
2 03/04/2008 Emenda Aglutinativa 1 Barros Munhoz, Uebe Rezeck, Estevam Galvão, Chico Sardelli, Rogério Nogueira, Gilmaci Santos, Jonas Donizette, Roberto Felício  
3 15/04/2008 Lei 12906 Governador  
4 02/04/2008 Req. Urgência Uebe Rezeck  
Total: 4 ocorrência(s)
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