Projeto de Lei Complementar n° 30, de 2007 ( PLC 30 / 07 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	30 / 2007
Ementa	Concede Licença-Prêmio ao policial militar do Estado e convalida os atos de licença-prêmio anteriores.
Data de Publicação	29/05/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Conte Lopes
Apoiador(es)
Indexadores	CONCESSÃO, EFETIVO EXERCÍCIO, EXERCÍCIO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, FUNCIONALISMO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 318/1983, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 857/1999, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 893/2001, LICENÇA-PRÊMIO, POLÍCIA, POLÍCIA MILITAR, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 07/10/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.005

Data	Descrição
29/05/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 29/05/2007
30/05/2007	Pauta de 1ª sessão.
31/05/2007	Pauta de 2ª sessão.
01/06/2007	Pauta de 3ª sessão.
04/06/2007	Pauta de 4ª sessão.
05/06/2007	Pauta de 5ª sessão.
07/06/2007	Publicada Emenda nº 1, do Deputado Olímpio Gomes. (DA p.12)
13/06/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
28/06/2008	Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada da propositura. (DA p.11)
26/09/2008	Ao STAM, tendo em vista pedido de retirada pelo Autor.
30/09/2008	Publicado despacho: deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput" da XIII CRI. Arquive-se. (DA p.40)- Arquivado.
07/10/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.005

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	07/06/2007	Emenda de Pauta	1	Dá nova redação aos artigos 2º, 3º e 4º do Projeto de Lei Complementar nº 30, de 2007, que dispõe sobre a concessão de licença-prêmio aos policiais militares.	Olímpio Gomes
Total: 1 ocorrência(s)

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