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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 537 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 537 / 2007
Ementa Obriga os órgãos da Administração Pública de qualquer dos poderes do Estado, a substituirem ou converterem sua frota de veículos, própria ou locada, a fim de incluir como combustível o Gás Natural Veicular - GNV.
Data de Publicação 05/06/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) André Soares
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMBUSTÍVEL, FROTA DE VEÍCULO, GÁS NATURAL VEICULAR - GNV, MEIO AMBIENTE, SÃO PAULO (ESTADO), TRANSPORTE, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Último andamento 23/02/2016 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Tramitação

Data Descrição
05/06/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 22 em 05/06/2007
06/06/2007 Pauta de 1ª sessão.
11/06/2007 Pauta de 2ª sessão.
12/06/2007 Pauta de 3ª sessão.
13/06/2007 Pauta de 4ª sessão.
14/06/2007 Pauta de 5ª sessão.
19/06/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
20/06/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/07/2007 Distribuído à Deputada Maria Lucia Amary
24/08/2007 Recebido com voto do relator Maria Lúcia Amary favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição e Justiça
14/09/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Estevam Galvão de Oliveira, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.14)
03/10/2007 Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
08/10/2007 Entrada na Comissão de Administração Pública
16/10/2007 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
24/10/2007 Recebido com voto do relator Vitor Sapienza favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado e contrário ao substitutivo da CCJ, pela Comissão de Administração Pública
13/03/2008 Distribuído ao Deputado Marco Bertaiolli
10/12/2008 Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado e contrário ao substitutivo da CCJ
11/12/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/02/2009 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
03/03/2009 Recebido do relator, Deputado Jorge Caruso, pela Comissão de Finanças e Orçamento, com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Administração Pública, e contrário ao substitutivo da CCJ
12/03/2009 Concedida vista ao Deputado Waldir Agnello
31/03/2009 Devolvido da vista
22/05/2009 Redistribuído ao Deputado Jonas Donizette
02/06/2009 Recebido do relator, Deputado Jonas Donizette, pela Comissão de Finanças e Orçamento, com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, e contrário ao substitutivo da Comissão de Aministração Pública
10/06/2009 Retirado da Pauta 3a Reunião Ordinária
24/06/2009 Anexado ao Projeto de lei 163/2007
25/06/2009 Publicado despacho: junte-se ao PL nº 163/07, o Pl nº 537/07 e ambos ao Pl nº 151/07, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.43)
26/06/2009 Publicada Errata da Juntada. (DA p. 17)
10/09/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Estevam Galvão, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.28)
10/11/2009 Presidente solicita Relator Especial
10/11/2009 Juntado pedido de Relator Especial
23/02/2016 Publicados pareceres: nº 167, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição, na forma do substitutivo e nº 168, de 2016, da Comissão de Administração Pública, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado e contrário ao substitutivo da CCJ e nº 169, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento sobre o PL 151, de 2007, ao qual foram anexados os PLs 163, de 2007 e 537, de 2007, favorável ao PL 537/2007, na forma do substitutivo apresentado pela CAP; contrário ao substitutivo apresentado pela CCJ ao PL 537/2007; e contrário ao PLs 151/2007 e 163/2007. (DA. pág. 12)
23/02/2016 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/08/2007 167 / 2016 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição e Justiça  
24/10/2007 168 / 2016 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado e contrário ao substitutivo da CCJ Vitor Sapienza Comissão de Administração Pública  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Administração Pública, e contrário ao substitutivo da CCJ Jorge Caruso  
Voto do relator favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, e contrário ao substitutivo da Comissão de Aministração Pública Jonas Donizette  
1 14/09/2007 Req. Urgência Estevam Galvão  
Total: 1 ocorrência(s)
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