Projeto de Decreto-Legislativo n° 23, de 2007 ( PDL 23 / 07 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	23 / 2007
Ementa	Susta o Decreto n.º 51.461, de 2007, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Ensino Superior.
Data de Publicação	01/06/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rui Falcão , Carlinhos Almeida , Vicente Cândido , Marcos Martins
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CIDADANIA, CULTURA, EDUCAÇÃO, ENSINO SUPERIOR, PODER EXECUTIVO, UNIVERSIDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 25/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.043

Data	Descrição
01/06/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 01/06/2007
04/06/2007	Pauta de 1ª sessão.
05/06/2007	Pauta de 2ª sessão.
06/06/2007	Pauta de 3ª sessão.
11/06/2007	Pauta de 4ª sessão.
12/06/2007	Pauta de 5ª sessão.
14/06/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação.
15/06/2007	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
20/06/2007	Distribuído ao Deputado André Soares
23/08/2007	Recebido com parecer do relator André Soares contrário
17/10/2007	Concedida vista ao Deputado Rui Falcão
02/11/2007	Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.119)
06/11/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
06/11/2007	Presidente solicita Relator Especial.
28/11/2007	Devolvido da vista
28/11/2007	Juntado pedido de R.E.
03/12/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
07/12/2007	Recebido com parecer contrário, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/12/2007	Publicado Parecer nº 3404/07, de RE pela CCJ, Deputado Fernando Capez-contrário à proposição. (DA p.20/21)
27/12/2007	VOTAÇÃO PRÉVIA
24/03/2011	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine" da XIII CRI. (DA p. 23)
25/03/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.043

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
07/12/2007	3404 / 2007	contrário	contrário	Fernando Capez	Comissão de Constituição e Justiça

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