Moção n° 35, de 2007 ( Moção 35 / 07 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	35 / 2007
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República, a fim de prorrogar o prazo definido na Resolução nº 253, de 2007 da ANEEL, e determinar aos órgãos competentes a elaboração de estudos e urgentes providências para que seja promovida a revisão dos critérios legais de enquadramento na classificação de consumidor residencial baixa renda.
Data de Publicação	30/05/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Simão Pedro , Adriano Diogo , Ana do Carmo , Ana Perugini , Antonio Mentor , Carlinhos Almeida , Cido Sério , Donisete Braga , Enio Tatto , Hamilton Pereira , José Cândido , José Zico Prado , Marcos Martins , Maria Lúcia Prandi , Mário Reali , Roberto Felício , Rui Falcão , Sebastião Almeida , Vanderlei Siraque , Vicente Cândido
Apoiador(es)
Indexadores	CLASSIFICAÇÃO, CONSUMIDOR, ENERGIA, ENERGIA ELÉTRICA, LEI FEDERAL 10438/02, MEDIDA PROVISÓRIA 14/01, MUNICÍPIOS, PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, RESOLUÇÃO 253/07
Etapa Atual	Último andamento 25/07/2008 - Arquive-se

Data	Descrição
30/05/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 30/05/2007
31/05/2007	Pauta de 1ª sessão.
01/06/2007	Pauta de 2ª sessão.
04/06/2007	Pauta de 3ª sessão.
05/06/2007	Pauta de 4ª sessão.
06/06/2007	Pauta de 5ª sessão.
19/06/2007	Distribuído: CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
20/06/2007	Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
22/06/2007	Distribuído ao Deputado Alex Manente
09/08/2007	Recebido com parecer do relator Ana Perugini favorável Moção nº 35/07 e contrário à Moção 34/07, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
17/08/2007	Anexado ao Moção 34/2007
18/08/2007	Publicado despacho: junte-se a Moção nº 35/07 à Moção nº 34/07,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p.15)
30/05/2008	Publicado Parecer nº 2188/08, da CSOP-favorável à proposição. (DA p. 86)
30/05/2008	Aprovada, conclusivamente, a proposição, conforme parecer da relatora, em 21/05/08, pela Comissão de, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p.86)
19/06/2008	Encaminhado Ofício SGP nº 56623/08 ao Presidente da República Federativa do Brasil.
25/07/2008	Arquive-se

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
09/08/2007	2188 / 2008	favorável	favorável Moção nº 35/07 e contrário à Moção 34/07	Ana Perugini	Comissão de Serviços e Obras Públicas

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