Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2007 ( PEC 5 / 07 )

Compartilhar:

Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	5 / 2007
Ementa	Acrescenta § 5º ao artigo 18 do Ato das Disposições Transitórias, dispondo sobre estabilidade dos funcionários admitidos pela Lei 500/74.
Data de Publicação	31/05/2007
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Carlos Giannazi , Raul Marcelo , Rui Falcão , Mário Reali , José Zico Prado , Simão Pedro , Marcos Martins , Edson Ferrarini , Celso Giglio , Hamilton Pereira , Enio Tatto , José Cândido , Vanderlei Siraque , Maria Lúcia Prandi , Ana do Carmo , Sebastião Almeida , Olímpio Gomes , Carlinhos Almeida , Antonio Mentor , Vicente Cândido , Roberto Morais , Fernando Capez , Antonio Salim Curiati , Dárcy Vera , Vitor Sapienza , Gil Arantes , José Augusto , Cido Sério , Roberto Massafera
Apoiador(es)	José Bittencourt , Mauro Bragato , Afonso Lobato
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, ESTABILIDADE, FUNCIONALISMO, LEI ESTADUAL 500/1974, SÃO PAULO (ESTADO), SERVIDOR ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO, SERVIDOR TEMPORÁRIO, TRABALHO TEMPORÁRIO, VÍNCULO EMPREGATÍCIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 23/08/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.05.001

Data	Descrição
31/05/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 31/05/2007
01/06/2007	Pauta de 1ª sessão.
04/06/2007	Pauta de 2ª sessão.
05/06/2007	Pauta de 3ª sessão.
13/06/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XII C.R.I.'.
15/06/2007	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2007	Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
27/06/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
28/06/2007	Presidente solicita Relator Especial.
02/08/2007	Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary contrário
02/08/2007	Juntado pedido de R.E.
15/08/2007	Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Prandi, pela comissão CCJ
21/11/2007	Recebido com parecer contrário,da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição e Justiça
29/11/2007	Publicado Parecer nº 3106/07, de RE pela CCJ, Deputada Maria Lúcia Amary -contrário à proposição. (DA p. 22/23)
17/03/2011	Arquivado nos termos do artigo 177, da XIII CRI.
23/08/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.05.001

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
27/11/2007	3106 / 2007			Maria Lúcia Amary	Comissão de Constituição e Justiça

Localizar Documento
Natureza Número Ano

Voltar

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala