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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 7 /2007

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição 
Número Legislativo 7 / 2007
Ementa Acrescenta o artigo 123-A, que dispõe sobre o uso dos bens públicos por entidades aos quais for concedida, permitida ou delegada a prestação de serviço público.
Data de Publicação 23/06/2007
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Celso Giglio , Estevam Galvão , José Augusto , Campos Machado , Said Mourad , Rafael Silva , Rita Passos , Simão Pedro , Samuel Moreira , Sebastião Almeida , Fernando Capez , Vinicius Camarinha , Pedro Tobias , André Soares , Orlando Morando , Mauro Bragato , Celino Cardoso , Maria Lúcia Amary , João Caramez , Marcos Zerbini , Vanderlei Siraque , Gil Arantes , Edson Giriboni , Rodolfo Costa e Silva , Davi Zaia , Marcos Martins , Edson Ferrarini , Valdomiro Lopes , Aldo Demarchi , Barros Munhoz , João Barbosa , Hamilton Pereira , Bruno Covas , Aloisio Vieira , Mário Reali , Uebe Rezeck , Gilson de Souza , José Cândido
Apoiador(es)
Indexadores BEM PÚBLICO, COMBUSTÍVEL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DIREITO DE USO, DIREITO PRIVADO, DIREITO PÚBLICO, ENERGIA, ENERGIA ELÉTRICA, ENTIDADE, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, LOGRADOURO PÚBLICO, PERMISSÃO DE USO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO (PRESTAÇÃO DE), SERVIÇO PÚBLICO, TELECOMUNICAÇÃO, VIA PÚBLICA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 01/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
23/06/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 23/06/2007
26/06/2007 Pauta de 1ª sessão.
27/06/2007 Pauta de 2ª sessão.
28/06/2007 Pauta de 3ª sessão.
29/06/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XII C.R.I.'.
04/07/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
17/08/2007 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
03/09/2007 Devolvido sem parecer
30/10/2007 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
07/05/2008 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
13/05/2008 Devolvido da vista
20/05/2008 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
28/05/2008 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável
04/06/2008 Publicado Parecer nº 2239/08, da CCJ-favorável à proposição. (DA p. 36)
04/06/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
01/03/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/05/2008 2239 / 2008 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
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