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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 8 /2007

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição 
Número Legislativo 8 / 2007
Ementa Dá nova redação ao inciso II e acrescenta o inciso III ao artigo 279, que assegura a implantação de sistema "Braille" em estabelecimentos da rede oficial de ensino.
Data de Publicação 12/07/2007
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Carlinhos Almeida , Enio Tatto , Ana Perugini , Antonio Mentor , Roberto Felício , Carlos Giannazi , Mauro Bragato , Rafael Silva , Raul Marcelo , Cido Sério , Marcos Martins , Mário Reali , Ana do Carmo , Roberto Massafera , Fernando Capez , Rui Falcão , José Bittencourt , Sebastião Almeida , Hamilton Pereira , José Zico Prado , Maria Lúcia Prandi , Olímpio Gomes , Simão Pedro , Vanderlei Siraque , Adriano Diogo , Luiz Carlos Gondim , Donisete Braga , José Cândido , Roque Barbiere , Bruno Covas , Luciano Batista , Campos Machado , Vicente Cândido
Apoiador(es)
Indexadores BRAILLE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EDUCAÇÃO ESPECIAL, ESCOLA, FONOAUDIOLOGIA, LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, LINGUAGEM DE SINAIS, MAGISTÉRIO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 01/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
12/07/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 12/07/2007
01/08/2007 Pauta de 1ª sessão.
02/08/2007 Pauta de 2ª sessão.
03/08/2007 Pauta de 3ª sessão.
06/08/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XII C.R.I.'.
07/08/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
17/08/2007 Distribuído ao Deputado André Soares
20/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
21/08/2007 Presidente solicita Relator Especial.
27/08/2007 Juntado pedido de R.E.
12/09/2007 Designado como Relator Especial, a Deputada Célia Leão, pela comissão CCJ
13/09/2007 Devolvido sem parecer
19/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Celino Cardoso, pela comissão CCJ
05/10/2007 Devolvido sem parecer
08/10/2007 Designado como Relator Especial, a Deputada Analice Fernandes, pela comissão CCJ
14/02/2008 Devolvido sem parecer
18/02/2008 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CCJ
22/02/2008 Devolvido sem parecer
26/02/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado João Barbosa, pela comissão CCJ
05/03/2008 Publicado Parecer nº 310/08, de RE pela CCJ, Deputado João Barbosa-favorável à proposição. (DA p. 25)
05/03/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
03/04/2008 Recebido com parecer favorável,do relator especial João Barbosa, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/03/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/04/2008 310 / 2008 favorável favorável João Barbosa Comissão de Constituição e Justiça  
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