Proposta de Emenda à Constituição n° 13, de 2007 ( PEC 13 / 07 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	13 / 2007
Ementa	Altera a redação do artigo 130, a fim de incluir no direito de remoção dos servidores para igual cargo ou função o lugar de residência do companheiro, ainda que em união homoafetiva.
Data de Publicação	31/10/2007
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Roberto Felício , Vanderlei Siraque , Adriano Diogo , Enio Tatto , Cido Sério , Maria Lúcia Prandi , Carlos Giannazi , Patrícia Lima , Vinicius Camarinha , Sebastião Almeida , Mário Reali , Hamilton Pereira , Uebe Rezeck , Raul Marcelo , Valdomiro Lopes , Jonas Donizette , Baleia Rossi , José Zico Prado , Campos Machado , Rui Falcão , Ed Thomas , José Cândido , Antonio Mentor , Simão Pedro , Marcos Martins , Davi Zaia , Carlinhos Almeida , Donisete Braga , Ana do Carmo , Olímpio Gomes , Jorge Caruso , Vicente Cândido
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHEIRO, CÔNJUGE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REMOÇÃO, SERVIDOR ESTADUAL
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 01/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
31/10/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 120 em 31/10/2007
31/10/2007	Pauta de 1ª sessão.
01/11/2007	Pauta de 1ª sessão.
05/11/2007	Pauta de 2ª sessão.
06/11/2007	Pauta de 3ª sessão.
07/11/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XII C.R.I.'.
08/11/2007	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
22/11/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
22/11/2007	Presidente solicita Relator Especial.
03/12/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CCJ
10/12/2007	Recebido com parecer favorável, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/12/2007	Publicado Parecer nº 3395/07, de RE pela CCJ, Deputado Mauro Bragato-favorável à proposição. (DA p.20)
19/12/2007	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
01/03/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
10/12/2007	3395 / 2007	favorável	favorável	Mauro Bragato	Comissão de Constituição e Justiça

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