Projeto de Lei n° 615, de 2007 ( PL 615 / 07 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 615 /2007

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	615 / 2007
Ementa	Dá a denominação de "Áurea Rodrigues da Costa Camarini" à Diretoria de Ensino de Presidente Prudente, naquele Município.
Data de Publicação	27/06/2007
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Mauro Bragato
Apoiador(es)
Indexadores	DENOMINAÇÃO, DIRETORIA DE ENSINO, PRESIDENTE PRUDENTE (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data	Descrição
27/06/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 23 em 27/06/2007
28/06/2007	Pauta de 1ª sessão.
29/06/2007	Pauta de 2ª sessão.
02/07/2007	Pauta de 3ª sessão.
03/07/2007	Pauta de 4ª sessão.
04/07/2007	Pauta de 5ª sessão.
10/07/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'.
11/07/2007	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
17/08/2007	Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
31/08/2007	Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
12/09/2007	Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
14/09/2007	Entrada na Comissão de Educação
18/09/2007	Distribuído ao Deputado José Bruno
26/09/2007	Recebido com parecer do relator José Bruno favorável ad referendum, pela Comissão de Educação
31/10/2007	Aprovado o parecer do Deputado José Bruno, favorável ad referendum
07/11/2007	Publicados: Parecer nº 2900/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 2901/07, da CE- favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 36)
07/11/2007	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
26/11/2007	Distribuído: CE - Comissão de Educação, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
27/11/2007	Reentrada na Comissão de Educação
20/02/2008	Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator, favorável na Comissão de Educação, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
26/02/2008	Aprovado o projeto, conclusivamente, em 20/02/08, pela Comissão de Educação, nos termos dos artigo 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p.25)
26/02/2008	Pauta de Recurso 1ª sessão.
27/02/2008	Pauta de Recurso 2ª sessão.
28/02/2008	Pauta de Recurso 3ª sessão.
11/03/2008	Recebido pelo Governador em: 11/03/2008 - prazo para sanção: 02/04/2008.
12/03/2008	Publicado Autógrafo nº 27.471 (DA p. 29)
12/03/2008	Aguardando Sanção
03/04/2008	Publicada Mensagem nº 21/08, de 2/04/08, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 31).
03/04/2008	Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação.
07/04/2008	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
14/04/2008	Comunicado Vencimento do Prazo.
16/04/2008	Presidente solicita Relator Especial.
16/04/2008	Juntado o pedido de Relator Especial.
24/04/2008	Designado como Relator Especial, o deputado Lelis Trajano.
25/04/2008	Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Lelis Trajano, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/04/2008	Entrada na Comissão de Educação.
06/05/2008	Publicado Parecer nº 1714/08, de RE pela CCJ, Deputado Lelis Trajano, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.39)
06/05/2008	57ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
06/05/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015	19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015	22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015	Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015	Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.139
26/06/2018	Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
25/04/2008	1714 / 2008	favorável ao projeto e contrário ao veto	favorável ao projeto e contrário ao veto	Lelis Trajano	Comissão de Constituição e Justiça
12/09/2007	2900 / 2007	favorável	favorável	Antonio Salim Curiati	Comissão de Constituição e Justiça
31/10/2007	2901 / 2007	favorável ad referendum	favorável ad referendum	José Bruno	Comissão de Educação

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	12/03/2008	Autógrafo	27471		Vaz de Lima
2		Ofício	2651	Governador
3		Ofício	1144	Ofício ao Projeto de lei numero 615/2007
4	03/04/2008	Veto Total	/2008	Mensagem 21/08	Governador
Total: 4 ocorrência(s)

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