Projeto de Lei n° 633, de 2007 ( PL 633 / 07 )

Compartilhar:

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	633 / 2007
Ementa	Obriga o Tribunal de Contas a enviar cópias dos documentos, que verificaram irregularidades nas contas ou na gestão públicas, ao Ministério Público Estadual.
Data de Publicação	29/06/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Simão Pedro
Apoiador(es)
Indexadores	CONTA, CONTAS DO GOVERNO, DOCUMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, INFORMAÇÃO, IRREGULARIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, OBRIGATORIEDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 03/08/2011 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
29/06/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 21 em 29/06/2007
02/07/2007	Pauta de 1ª sessão.
03/07/2007	Pauta de 2ª sessão.
04/07/2007	Pauta de 3ª sessão.
05/07/2007	Pauta de 4ª sessão.
06/07/2007	Pauta de 5ª sessão.
08/08/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
26/03/2008	Recebido com voto do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
09/04/2008	Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável
06/05/2008	Recebido com voto do relator Antonio Carlos favorável, pela Comissão de Administração Pública
10/12/2008	Aprovado o parecer do Deputado Antonio Carlos, favorável
08/04/2011	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
11/04/2011	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
24/05/2011	Distribuído ao Deputado Ary Fossen
15/06/2011	Recebido com voto do relator Ary Fossen favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
21/06/2011	Aprovado o parecer do Deputado Ary Fossen, favorável
03/08/2011	Publicados: Parecer nº 623/11, da CCJR-favorável à proposição; Parecer nº 624/11, da CAP -favorável à proposição e Parecer nº 625/11, da CFOP-favorável à proposição. (DA p. 25)
03/08/2011	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
26/03/2008	623 / 2011	favorável	favorável	Maria Lúcia Amary	Comissão de Constituição e Justiça
06/05/2008	624 / 2011	favorável	favorável	Antonio Carlos	Comissão de Administração Pública
15/06/2011	625 / 2011	favorável	favorável	Ary Fossen	Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Voltar

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala