Projeto de Lei n° 626, de 2007 ( PL 626 / 07 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	626 / 2007
Ementa	Determina a inclusão de disciplina sobre Educação Ambiental, na grade curricular das escolas públicas municipais de Ensino Fundamental, como condição para que os municípios possam firmar convênios com as Secretarias Estaduais de Meio-Ambiente e de Agricultura e Abastecimento.
Data de Publicação	28/06/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Edson Giriboni
Apoiador(es)
Indexadores	CONVÊNIO, CURRÍCULO ESCOLAR, EDUCAÇÃO AMBIENTAL, ENSINO FUNDAMENTAL, ESCOLA MUNICIPAL, MEIO AMBIENTE, MUNICÍPIOS, SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 01/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.102

Data	Descrição
28/06/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 25 em 28/06/2007
29/06/2007	Pauta de 1ª sessão.
02/07/2007	Pauta de 2ª sessão.
03/07/2007	Pauta de 3ª sessão.
04/07/2007	Pauta de 4ª sessão.
05/07/2007	Pauta de 5ª sessão.
11/07/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
26/06/2008	Presidente solicita Relator Especial.
04/03/2009	Rejeitado o parecer do Relator, pela Comissão de Constituição e Justiça, e designado o deputado Rui Falcão para redigir o vencido contrário
04/03/2009	Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
18/03/2009	Recebido do Deputado Rui Falcão, pela Comissão de Constituição e Justiça, para ciência do voto vencido, contrário
25/11/2009
25/11/2009	Recebido do Deputado Vanderlei Siraque, pela Comissão de Constituição e Justiça, para ciência do voto vencido, contrário
21/12/2010	Publicado Parecer nº 1925/10, da CCJ-do Deputado , designado para redigir o vencido, nos termos do § 3º do artigo 56 e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50, da XIII CRI-contrário à proposição. (DA p. 14)
21/12/2010	VOTAÇÃO PRÉVIA
24/03/2011	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine" da XIII CRI. (DA p. 23)
01/04/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.102

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
04/03/2009	1925 / 2010	favorável	favorável	Antonio Salim Curiati	Comissão de Constituição e Justiça

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