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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 49 /2007

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 49 / 2007
Ementa Apela para o Srs. Presidente da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados bem como para os Líderes partidários, a fim de que a legislação sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição seja mais rigorosa, e estabelecendo regime de segurança máxima (Regime Disciplinar Diferenciado - RDD) para aqueles que possuírem ou portarem ilegalmente armas de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, especialmente armamento de grande poder de destruição.
Data de Publicação 30/06/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Luiz Carlos Gondim
Apoiador(es)
Indexadores ACESSÓRIO, COMÉRCIO, CRIMINALIDADE, LEGISLAÇÃO, LEI FEDERAL 10826/03, MUNIÇÃO, POLÍCIA, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA FEDERAL, POLICIAL MILITAR, POSSE, REGIME, REGISTRO, SEGURANÇA, TRÁFICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 20/06/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.001

Tramitação

Data Descrição
30/06/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 30/06/2007
03/07/2007 Pauta de 1ª sessão.
04/07/2007 Pauta de 2ª sessão.
05/07/2007 Pauta de 3ª sessão.
06/07/2007 Pauta de 4ª sessão.
10/07/2007 Pauta de 5ª sessão.
01/08/2007 Distribuído: CSP - Comissão de Segurança Pública.
02/08/2007 Entrada na Comissão de Segurança Pública
29/11/2007 Distribuído: CSP - Comissão de Segurança Pública, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
14/05/2008 Rejeitada conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
14/05/2008 Recebido com parecer do relator Gil Arantes favorável, pela Comissão de Segurança Pública
20/05/2008 Publicado Parecer nº 2062/08, da CSP-favorável à proposição. (DA p. 38)
20/05/2008 Rejeitada, conclusivamente, a proposição e o Parecer do Relator, em 14/05/08, pela Comissão de Segurança Pública, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p. 40)
20/05/2008 Pauta de Recurso 1ª sessão.
21/05/2008 Pauta de Recurso 2ª sessão.
26/05/2008 Pauta de Recurso 3ª sessão.
07/06/2008 Publicada a errata parecer nº 2062/08, da Comissão de Segurança Pública - aprovado o parecer contrário do Relator, designado para redigir o vencido, Deputado Roberto Engler, nos termos do § 3º do artigo 56 da XIII CRI, proferido oralmente. DA pág. 12
17/06/2008 Arquive-se.
20/06/2008 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.001

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/05/2008 2062 / 2008 favorável favorável Gil Arantes Comissão de Segurança Pública  
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