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Processo Legislativo
Projeto
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Moção nº 49 /2007
Referências
Documento
Moção
Número Legislativo
49 / 2007
Ementa
Apela para o Srs. Presidente da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados bem como para os Líderes partidários, a fim de que a legislação sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição seja mais rigorosa, e estabelecendo regime de segurança máxima (Regime Disciplinar Diferenciado - RDD) para aqueles que possuírem ou portarem ilegalmente armas de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, especialmente armamento de grande poder de destruição.
Data de Publicação
30/06/2007
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Luiz Carlos Gondim
Apoiador(es)
Indexadores
ACESSÓRIO, COMÉRCIO, CRIMINALIDADE, LEGISLAÇÃO, LEI FEDERAL 10826/03, MUNIÇÃO, POLÍCIA, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA FEDERAL, POLICIAL MILITAR, POSSE, REGIME, REGISTRO, SEGURANÇA, TRÁFICO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 20/06/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.001
Tramitação
Data
Descrição
30/06/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 30/06/2007
03/07/2007
Pauta de 1ª sessão.
04/07/2007
Pauta de 2ª sessão.
05/07/2007
Pauta de 3ª sessão.
06/07/2007
Pauta de 4ª sessão.
10/07/2007
Pauta de 5ª sessão.
01/08/2007
Distribuído: CSP - Comissão de Segurança Pública.
02/08/2007
Entrada na Comissão de Segurança Pública
29/11/2007
Distribuído: CSP - Comissão de Segurança Pública, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
14/05/2008
Rejeitada conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
14/05/2008
Recebido com parecer do relator Gil Arantes favorável, pela Comissão de Segurança Pública
20/05/2008
Publicado Parecer nº 2062/08, da CSP-favorável à proposição. (DA p. 38)
20/05/2008
Rejeitada, conclusivamente, a proposição e o Parecer do Relator, em 14/05/08, pela Comissão de Segurança Pública, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p. 40)
20/05/2008
Pauta de Recurso 1ª sessão.
21/05/2008
Pauta de Recurso 2ª sessão.
26/05/2008
Pauta de Recurso 3ª sessão.
07/06/2008
Publicada a errata parecer nº 2062/08, da Comissão de Segurança Pública - aprovado o parecer contrário do Relator, designado para redigir o vencido, Deputado
Roberto Engler
, nos termos do § 3º do artigo 56 da XIII CRI, proferido oralmente. DA pág. 12
17/06/2008
Arquive-se.
20/06/2008
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.001
Votação nas Comissões
14/05/2008 - Comissão de Segurança Pública
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
14/05/2008
2062 / 2008
favorável
favorável
Gil Arantes
Comissão de Segurança Pública
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