Projeto de Lei n° 683, de 2007 ( PL 683 / 07 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	683 / 2007
Ementa	Obriga os estabelecimentos comerciais ou financeiros a informar ao consumidor, por escrito, as razões de indeferimento de crédito.
Data de Publicação	07/07/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rui Falcão
Apoiador(es)
Indexadores	CRÉDITO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
07/07/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 07/07/2007
11/07/2007	Pauta de 1ª sessão.
01/08/2007	Pauta de 2ª sessão.
02/08/2007	Pauta de 3ª sessão.
03/08/2007	Pauta de 4ª sessão.
06/08/2007	Pauta de 5ª sessão.
07/08/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
09/08/2007	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
17/08/2007	Distribuído a Deputada Ana Perugini
03/10/2007	Aprovado o parecer da Deputada Ana Perugini, favorável
03/10/2007	Recebido com parecer do relator Ana Perugini favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/10/2007	Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
23/10/2007	Distribuído ao Deputado Paulo Alexandre Barbosa
30/10/2007	Devolvido sem parecer
30/10/2007	Distribuído ao Deputado João Barbosa
29/11/2007	Aprovado o parecer do Deputado João Barbosa, favorável
29/11/2007	Recebido com parecer do relator João Barbosa favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
04/12/2007	Publicados: Parecer nº 3158/07, da CCJ¿favorável à proposição e Parecer nº 3159/07, da CDC- favorável à proposição. (DA p. 19)
04/12/2007	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/06/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
03/10/2007	3158 / 2007	favorável	favorável	Ana Perugini	Comissão de Constituição e Justiça
29/11/2007	3159 / 2007	favorável	favorável	João Barbosa	Comissão Defesa dos Direitos Consumidor

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Institucional
Poder Legislativo
Administração