Proposta de Emenda à Constituição n° 9, de 2007 ( PEC 9 / 07 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	9 / 2007
Ementa	Dá nova redação ao parágrafo 9º do artigo 174, que dispõe sobre os prazos para encaminhamento, à Assembléia Legislativa, dos projetos de lei, de iniciativa governamental, sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
Data de Publicação	13/07/2007
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Mário Reali , Roque Barbiere , Enio Tatto , Marcos Martins , Donisete Braga , Vicente Cândido , Rui Falcão , Vanderlei Siraque , Olímpio Gomes , Carlinhos Almeida , Maria Lúcia Prandi , Conte Lopes , Simão Pedro , Roberto Felício , Sebastião Almeida , Adriano Diogo , Ana do Carmo , Ed Thomas , Carlos Giannazi , Ana Perugini , Alex Manente , José Cândido , José Zico Prado , Davi Zaia , Cido Sério , Luiz Carlos Gondim , Antonio Mentor , Waldir Agnello , Campos Machado , Raul Marcelo , Hamilton Pereira , Edson Ferrarini
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ENCAMINHAMENTO, GOVERNO DO ESTADO, LEGISLAÇÃO FISCAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, META FISCAL, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO-PROGRAMA, PLANO PLURIANUAL, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, PRAZO, PROJETO DE LEI, PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, REGIMENTO INTERNO, UNIVERSIDADE PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 23/08/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.05.001

Data	Descrição
13/07/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 6 em 13/07/2007
01/08/2007	Pauta de 1ª sessão.
02/08/2007	Pauta de 2ª sessão.
03/08/2007	Pauta de 3ª sessão.
06/08/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XII C.R.I.'.
07/08/2007	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
17/08/2007	Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
20/08/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
21/08/2007	Presidente solicita Relator Especial.
31/08/2007	Devolvido sem parecer
31/08/2007	Juntado pedido de R.E.
12/09/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CCJ
10/04/2008	Recebido com parecer contrário, do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Constituição e Justiça
23/04/2008	Publicado Parecer nº 1453/08, de RE pela CCJ, Deputado Bruno Covas-contrário à proposição. (DA p. 33)
17/03/2011	Arquivado nos termos do artigo 177, da XIII CRI.
23/08/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.05.001

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
10/04/2008	1453 / 2008	contrário	contrário	Bruno Covas	Comissão de Constituição e Justiça

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