Projeto de Lei Complementar n° 51, de 2007 ( PLC 51 / 07 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	51 / 2007
Ementa	Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar n º 999, de 2006, que dispõe sobre o Adicional Operacional Penitenciário - AOP, para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.
Data de Publicação	02/08/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores	ADICIONAL, AFASTAMENTO, AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - AEVP, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, BENEFÍCIO, CARGO, DIREITO, DOENÇA PROFISSIONAL, FALTA ABONADA, FÉRIAS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 999/2006, LICENÇA, LICENÇA GALA, LICENÇA MATERNIDADE, LICENÇA MÉDICA, LICENÇA NOJO, LICENÇA-PRÊMIO, LICENÇA-SAÚDE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.005

Data	Descrição
02/08/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 31 em 02/08/2007
03/08/2007	Pauta de 1ª sessão.
06/08/2007	Pauta de 2ª sessão.
07/08/2007	Pauta de 3ª sessão.
08/08/2007	Pauta de 4ª sessão.
09/08/2007	Pauta de 5ª sessão.
10/08/2007	Publicada a Emenda nº 1, do Deputado Roberto Massafera. (DA p. 11)
14/08/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/04/2008	Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer contrário
30/04/2008	Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.40)
06/05/2008	Presidente solicita Relator Especial.
16/10/2008	Publicado Requerimento, do Autor, solicitando, retirada da proposição para reexame da matéria. (DA p. 44)
02/12/2008	Publicado despacho: deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput" da XIII CRI. Arquive-se. (DA p.49)- Arquivado.
05/10/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.005

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		contrário	André Soares
1	10/07/2007	Emenda de Pauta	1	"Acrescenta expressão ao artigo que Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar nº 999, de 31 de maio de 2006, que dispõe sobre o Adicional Operacional Penitenciário - AOP, para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária".	Roberto Massafera
Total: 1 ocorrência(s)

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