Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 15 /2007

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição  (visualizar documento PEC 15/07)
Número Legislativo 15 / 2007
Transformado em Norma Emenda Constitucional nº 24 / 2008
Ementa Dá nova redação a dispositivos da Constituição Estadual com o objetivo de fortalecer instrumentos de atuação parlamentar.
Data de Publicação 07/12/2007
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Campos Machado , Lelis Trajano , Edson Giriboni , Mozart Russomanno , Olímpio Gomes , Afonso Lobato , Orlando Morando , Simão Pedro , Rui Falcão , Maria Lúcia Prandi , Célia Leão , Antonio Mentor , Feliciano Filho , Uebe Rezeck , Carlos Giannazi , José Cândido , Carlinhos Almeida , Roberto Engler , Marcos Martins , Antonio Salim Curiati , José Bittencourt , Gilson de Souza , Conte Lopes , Davi Zaia , Rodrigo Garcia , Hamilton Pereira , Roberto Felício , Vanessa Damo , João Barbosa , Rita Passos , Celso Giglio , Mário Reali , Waldir Agnello , Cido Sério , Enio Tatto , Rodolfo Costa e Silva , José Bruno , Edson Ferrarini , Bruno Covas , Jonas Donizette , Said Mourad , Jorge Caruso
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AUTARQUIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, DECRETO, FUNDAÇÃO, GOVERNADOR, LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI ORÇAMENTÁRIA, LIVRE ACESSO, OBRIGATORIEDADE, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO, PRAZO, PUBLICAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO DE LEI, REGULAMENTO, REPARTIÇÃO PÚBLICA, REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 22/04/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.05.001

Tramitação

Data Descrição
07/12/2007 Publicado no Diário da Assembléia
07/12/2007 Pauta de 1ª sessão.
10/12/2007 Pauta de 2ª sessão.
11/12/2007 Pauta de 3ª sessão.
11/12/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º da 'XIII CRI'.
11/12/2007 Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/12/2007 Entrada na CCJ
11/12/2007 Distribuído à Deputada Maria Lúcia Amary
11/12/2007 Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável.
12/12/2007 Publicado Parecer nº 3326/07, da CCJ-favorável à proposição. (DA p. 24)
12/12/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
13/12/2007 51 Sessão Extraordinária - Aprovado em primeiro turno.
13/12/2007 52 Sessão Extraordinária - Aprovada em segundo turno.
14/12/2007 Publicada Retificação: Leia-se como se segue e não como constou:........................Artigo 2º - ...........I - "Artigo 47 - ... III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como, no prazo nelas estabelecido, não inferior a 30 nem superior a 180 dias, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, ressalvados os casos em que, nesse prazo, houver interposição de ação direta de incostitucionalidade contra a lei publicada. (DA p. 20)
30/01/2008 Promulgada a Emenda Constitucional nº 24, de 23 de janeiro de 2008. DA. p. 6
30/01/2008 Convertida na Emenda Constitucional nº 24, de 23 de janeiro de 2008.
22/04/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.05.001

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/12/2007 3326 / 2007 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Arquivo
1 30/01/2008 Emenda Constitucional 24 Campos Machado   (visualizar documento
Total:1 ocorrência(s)
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