Projeto de Lei n° 749, de 2007 ( PL 749 / 07 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 749 /2007

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	749 / 2007
Transformado em Norma	Lei nº 12.780 / 2007
Ementa	Institui a "Política Estadual de Educação Ambiental".
Data de Publicação	04/08/2007
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Rita Passos
Apoiador(es)
Indexadores	EDUCAÇÃO AMBIENTAL, MEIO AMBIENTE, POLÍTICA ESTADUAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data	Descrição
04/06/2007	Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
04/08/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 04/08/2007
07/08/2007	Pauta de 1ª sessão.
08/08/2007	Pauta de 2ª sessão.
09/08/2007	Publicado Requerimento, do Deputada Rita Passos, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.27)
09/08/2007	Pauta de 3ª sessão.
10/08/2007	Pauta de 4ª sessão.
13/08/2007	Pauta de 5ª sessão.
14/08/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
15/08/2007	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
28/08/2007	22ª Sessão Extraordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
28/08/2007	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
02/10/2007	Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
03/10/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
03/10/2007	Presidente solicita Relator Especial.
04/10/2007	Devolvido sem parecer
04/10/2007	Juntado pedido de R.E.
05/10/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Baleia Rossi, pela comissão CCJ
09/10/2007	Devolvido sem parecer
09/10/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Edson Giriboni, pela comissão CCJ
11/10/2007	Recebido com parecer favorável, do relator especial Edson Giriboni, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/10/2007	Entrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
16/10/2007	Distribuído a Deputada Vanessa Damo
16/10/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
16/10/2007	Presidente solicita Relator Especial.
17/10/2007	Devolvido sem parecer
17/10/2007	Juntado pedido de R.E.
25/10/2007	Aprovado em Reunião Conjunta da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e Comissão de Finanças e Orçamento o parecer do relator Jonas Donizette favorável.
25/10/2007	34 Sessão Extraordinária - Aprovado.
26/10/2007	Publicados: Parecer nº 2816/07, de RE pela CCJ, Deputado Edson Geriboni-favorável à proposição e Parecer nº 2817/07, Congresso das Comissões: CDMA e CFO-favorável à proposição. (DA p. 68)
09/11/2007	Recebido pelo Governador em: 09/11/2007 - prazo para sanção: 03/12/2007.
09/11/2007	Publicado Autógrafo nº 27.363 (DA p. 18)
09/11/2007	Aguardando Sanção
01/12/2007	Publicada a Lei nº 12.780, de 30 de novembro de 2007. (DOE p. 1 e 3)-com Veto Parcial
01/12/2007	Publicada Mensagem nº 167/07, de 30/11/07 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 11).
03/12/2007	Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/12/2007	Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
11/12/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
11/12/2007	Presidente solicita Relator Especial.
11/12/2007	Juntado pedido de R.E.
13/12/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Reinaldo Alguz, pela comissão CCJ
17/12/2007	Recebido com parecer favorável aos artigos 6º, §§ 1º e 2º, 18, §§ 1º e 2º, 20, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35 do projeto e contrário ao veto. , do relator especial Reinaldo Alguz, pela Comissão de Constituição e Justiça
18/12/2007	Reentrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
18/12/2007	Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha
15/02/2008	Vencimento de prazo (artigo 28, §6º da C.E.). Ao STAM
19/02/2008	Publicado Parecer nº 77/08, de RE pela CCJ, Deputado Reinaldo Alguz, favorável aos artigos: 6º, §§ 1º e 2º; 18, §§ 1º e 2º ; 20; 23; 24; 25; 26; 27; 28; 29; 30; 31; 32; 33; 34 e 35 e contrário ao veto parcial oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.19)
19/02/2008	8ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
19/02/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/02/2010	Publicado Decreto nº 55.385, de 1º de fevereiro de 2010, instituindo o Programa Estadual de Educação Ambiental de Educação e o Projeto Ambiental Estratégico Criança Ecológica, considerando os príncipios e objetivos fixados na Lei nº 12.780, de 30/11/2007(DOE p. 1 e3)
26/05/2015	19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015	22 Sessão Extraordinária -Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
04/06/2015	Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015	Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
21/06/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.132
21/06/2018	Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
11/10/2007	2816 / 2007	favorável	favorável	Edson Giriboni	Comissão de Constituição e Justiça
25/10/2007	2817 / 2007	favorável	favorável	Jonas Donizette	Comissão de Defesa do Meio Ambiente
18/12/2007	77 / 2008	favorável	favorável aos artigos 6º, §§ 1º e 2º, 18, §§ 1º e 2º, 20, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35 do projeto e contrário ao veto.	Reinaldo Alguz	Comissão de Constituição e Justiça

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	09/11/2007	Autógrafo	27363		Vaz de Lima, Mesa Diretora
2	01/12/2007	Lei	12780		Governador
3		Ofício	2651	Governador
4		Ofício	80	Ofício ao Projeto de lei numero 749/2007
5	09/08/2007	Req. Urgência			Rita Passos
6	01/12/2007	Veto Parcial	/2007	MENSAGEM 167/07	Governador
Total: 6 ocorrência(s)

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