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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 737 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 737 / 2007
Ementa Atribui ao funcionário público estadual direito de liberdade de expressão.
Data de Publicação 03/08/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores FUNCIONALISMO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.031

Tramitação

Data Descrição
03/08/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 03/08/2007
06/08/2007 Pauta de 1ª sessão.
07/08/2007 Pauta de 2ª sessão.
08/08/2007 Pauta de 3ª sessão.
09/08/2007 Pauta de 4ª sessão.
10/08/2007 Pauta de 5ª sessão.
14/08/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
15/08/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/10/2007 Distribuído ao Deputado Rui Falcão
23/11/2007 Recebido com parecer do relator Rui Falcão favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/02/2008 Concedida vista ao Deputado Davi Zaia
18/03/2008 Devolvido da vista
09/04/2008 Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary
24/04/2008 Devolvido da vista
28/05/2008 Aprovado o parecer do Deputado Rui Falcão, favorável
30/05/2008 Entrada na Comissão de Administração Pública
10/06/2008 Distribuído ao Deputado Antonio Carlos
10/12/2008 Recebido com parecer do relator Antonio Carlos favorável, pela Comissão de Administração Pública
10/12/2008 Aprovado o parecer do Deputado Antonio Carlos, favorável
04/02/2009 Publicado Despacho: Prejudicado este Projeto de lei, em virtude da aprovação do Projeto de lei Complementar nº 81/07, em 11/12/2008. (DA p. 65)
05/02/2009 Publicados: Parecer nº 37/09, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 38/09, da CAP- favorável à proposição. (DA p. 48)
25/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.031

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/11/2007 37 / 2009 favorável favorável Rui Falcão Comissão de Constituição e Justiça  
10/12/2008 38 / 2009 favorável favorável Antonio Carlos Comissão de Administração Pública  
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