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Projeto
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Projeto de lei nº 737 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
737 / 2007
Ementa
Atribui ao funcionário público estadual direito de liberdade de expressão.
Data de Publicação
03/08/2007
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores
FUNCIONALISMO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 25/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.031
Tramitação
Data
Descrição
03/08/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 03/08/2007
06/08/2007
Pauta de 1ª sessão.
07/08/2007
Pauta de 2ª sessão.
08/08/2007
Pauta de 3ª sessão.
09/08/2007
Pauta de 4ª sessão.
10/08/2007
Pauta de 5ª sessão.
14/08/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
15/08/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/10/2007
Distribuído ao Deputado
Rui Falcão
23/11/2007
Recebido com parecer do relator Rui Falcão favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/02/2008
Concedida vista ao Deputado
Davi Zaia
18/03/2008
Devolvido da vista
09/04/2008
Concedida vista a Deputada
Maria Lúcia Amary
24/04/2008
Devolvido da vista
28/05/2008
Aprovado o parecer do Deputado
Rui Falcão
, favorável
30/05/2008
Entrada na Comissão de Administração Pública
10/06/2008
Distribuído ao Deputado Antonio Carlos
10/12/2008
Recebido com parecer do relator Antonio Carlos favorável, pela Comissão de Administração Pública
10/12/2008
Aprovado o parecer do Deputado Antonio Carlos, favorável
04/02/2009
Publicado Despacho: Prejudicado este Projeto de lei, em virtude da aprovação do
Projeto de lei Complementar nº 81/07
, em 11/12/2008. (DA p. 65)
05/02/2009
Publicados: Parecer nº 37/09, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 38/09, da CAP- favorável à proposição. (DA p. 48)
25/09/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.031
Votação nas Comissões
10/12/2008 - Comissão de Administração Pública
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
23/11/2007
37 / 2009
favorável
favorável
Rui Falcão
Comissão de Constituição e Justiça
10/12/2008
38 / 2009
favorável
favorável
Antonio Carlos
Comissão de Administração Pública
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