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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 10 /2007

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição 
Número Legislativo 10 / 2007
Ementa Altera a redação do inciso VI do artigo 74, da seção XI do capítulo IV do título II e do artigo 90 e seu § 1º, a fim de incluir ação declaratória de constitucionalidade.
Data de Publicação 23/08/2007
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Fernando Capez , Celso Giglio , André Soares , Mauro Bragato , Estevam Galvão , Luiz Carlos Gondim , Antonio Salim Curiati , Roberto Morais , Luciano Batista , Célia Leão , João Caramez , Davi Zaia , Vitor Sapienza , Roberto Massafera , Antonio Carlos , Bruno Covas , Feliciano Filho , Campos Machado , Rogério Nogueira , Roque Barbiere , Maria Lúcia Amary , José Bittencourt , Roberto Engler , Paulo Alexandre Barbosa , Mozart Russomanno , Gilmaci Santos , Gil Arantes , Celino Cardoso , Pedro Tobias , Analice Fernandes , Baleia Rossi , João Barbosa , Marco Bertaiolli
Apoiador(es)
Indexadores ATO NORMATIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI ESTADUAL, LEI MUNICIPAL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 01/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
23/08/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 23/08/2007
24/08/2007 Pauta de 1ª sessão.
27/08/2007 Pauta de 2ª sessão.
28/08/2007 Pauta de 3ª sessão.
29/08/2007 Publicada Emenda nº 1, do Simão Pedro e outros. (DA p. 19)
29/08/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XII C.R.I.'.
30/08/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/09/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
12/09/2007 Presidente solicita Relator Especial.
13/09/2007 Juntado pedido de R.E.
19/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado João Mellão Neto, pela comissão CCJ
26/09/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e a emenda de nº01, do relator especial João Mellão Neto, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/10/2007 Publicado Parecer nº 2566/07, de RE pela CCJ, dep. João Mellão Neto - favorável ao PEC e contrário à emenda nº 1. (DA p. 12)
05/10/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
01/03/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/09/2007 2566 / 2007 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e a emenda de nº01 João Mellão Neto Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/08/2007 Emenda de Pauta 1 Simão Pedro, Olímpio Gomes, José Zico Prado, Vinicius Camarinha, Luiz Carlos Gondim, Conte Lopes, Antonio Salim Curiati, Ana Perugini, Rogério Nogueira, Baleia Rossi, Estevam Galvão, Rita Passos, Marcos Martins, Pedro Tobias, Maria Lúcia Amary, Roberto Felício, Mário Reali, Jonas Donizette, José Augusto, Vitor Sapienza, Cido Sério, Hamilton Pereira, Maria Lúcia Prandi, Edson Giriboni, Aloisio Vieira, Ana do Carmo, Paulo Alexandre Barbosa, Ed Thomas, Vanessa Damo  
Total: 1 ocorrência(s)
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