Projeto de Lei n° 831, de 2007 ( PL 831 / 07 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	831 / 2007
Ementa	Altera o artigo 11 da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Data de Publicação	22/08/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	André Soares
Apoiador(es)
Indexadores	ENCHENTE, FURTO, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, ISENÇÃO, LEI ESTADUAL 6606/1989, LEI ESTADUAL 6606/89, PERDA TOTAL, ROUBO, TRIBUTOS
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 12/08/2009 - Publicado Parecer nº 1213/09, de RE pela CCJ, Deputado Aldo Demarchi-favorável à proposição, com emenda. (DA p. 27)

Data	Descrição
22/08/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 24 em 22/08/2007
23/08/2007	Pauta de 1ª sessão.
24/08/2007	Pauta de 2ª sessão.
27/08/2007	Pauta de 3ª sessão.
28/08/2007	Pauta de 4ª sessão.
29/08/2007	Pauta de 5ª sessão.
30/08/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
14/09/2007	Publicado Requerimento, do Deputado Estevam Galvão de Oliveira, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.14)
16/10/2007	Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.19)
26/02/2009	Recebido com parecer favorável ao projeto com emenda, do relator especial Aldo Demarchi, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/08/2009	Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada da proposição para reexame da matéria. (DA p.20)
10/08/2009	Juntado requerimento de retirada pelo autor
12/08/2009	Publicado Parecer nº 1213/09, de RE pela CCJ, Deputado Aldo Demarchi-favorável à proposição, com emenda. (DA p. 27)

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
26/02/2009	1213 / 2009	favorável ao projeto com emenda	favorável ao projeto com emenda	Aldo Demarchi	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	14/09/2007	Req. Urgência			Estevam Galvão
Total: 1 ocorrência(s)

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