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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 67 /2007

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 67 / 2007
Ementa Assegura aos servidores públicos do Estado o direito de optar pela conversão em pecúnia de metade do período de licença-prêmio.
Data de Publicação 28/09/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ed Thomas
Apoiador(es)
Indexadores LICENÇA-PRÊMIO, PAGAMENTO EM PECÚNIA, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 02/12/2010 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
28/09/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 28/09/2007
01/10/2007 Pauta de 1ª sessão.
02/10/2007 Pauta de 2ª sessão.
03/10/2007 Pauta de 3ª sessão.
04/10/2007 Pauta de 4ª sessão.
05/10/2007 Pauta de 5ª sessão.
09/10/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/10/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
10/10/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/10/2007 Distribuído: CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/11/2007 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
20/08/2008 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
02/09/2008 Devolvido da vista
08/10/2008 Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary
07/11/2008 Devolvido da vista
12/11/2008 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável
04/12/2008 Entrada na Comissão de Administração Pública
09/12/2008 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
16/03/2009 Recebido do relator, Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Administração Pública, com parecer contrário
11/03/2010 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.24)
15/03/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
15/03/2010 Presidente solicita Relator Especial.
16/03/2010 Juntado pedido de Relator Especial
18/03/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Jonas Donizette, pela comissão CAP
17/05/2010 Devolvido sem parecer
17/05/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Vinícius Camarinha, pela comissão CAP
25/05/2010 Recebido com parecer favorável, do relator especial Vinícius Camarinha, pela Comissão de Administração Pública
25/05/2010 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
09/06/2010 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
24/06/2010 Recebido do relator, Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças e Orçamento, com parecer contrário
29/06/2010 Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Jonas Donizette
26/08/2010 Publicado Requerimento, do Deputado Ed Thomas, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.19)
26/08/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
26/08/2010 Juntado pedido de Relator Especial
26/08/2010 Presidente solicita Relator Especial.
26/08/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Luciano Batista, pela comissão CFO
30/11/2010 Recebido com parecer favorável, do relator especial Luciano Batista, pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/12/2010 Publicados: Parecer nº 1810/10, da CCJ¿favorável à proposição; Parecer nº 1811/10, de RE pela CAP, Deputado Vinícius Camarinha¿favorável à proposição e Parecer nº 1812/10, de RE pela CFO, Deputado Luciano Batista¿favorável à proposição. (DA p. 20/21)
02/12/2010 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/11/2007 1810 / 2010 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
25/05/2010 1811 / 2010 favorável favorável Vinicius Camarinha Comissão de Administração Pública  
30/11/2010 1812 / 2010 favorável favorável Luciano Batista Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Vitor Sapienza  
Voto do relator contrário Vitor Sapienza  
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