Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 12 /2007

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição  (visualizar documento PEC 12/07)
Número Legislativo 12 / 2007
Transformado em Norma Emenda Constitucional nº 26 / 2008
Ementa Acrescenta § 3º ao artigo 180 da Constituição do Estado e altera seu inciso VII e § 2º.
Data de Publicação 29/09/2007
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Mário Reali , José Bittencourt , Waldir Agnello , Mauro Bragato , Edson Ferrarini , Marcos Martins , Campos Machado , Vinícius Camarinha , Aldo Demarchi , Donisete Braga , Aloisio Vieira , Pedro Tobias , Rogério Nogueira , Jonas Donizette , Adriano Diogo , Roberto Morais , Luciano Batista , Rui Falcão , Simão Pedro , Rodolfo Costa e Silva , Marcos Zerbini , Maria Lúcia Amary , Ana Perugini , Roberto Felício , André Soares , Cido Sério , Enio Tatto , Otoniel Lima , Analice Fernandes , Conte Lopes , Roque Barbiere , Lelis Trajano , Feliciano Filho , Hamilton Pereira , Ed Thomas , Carlos Giannazi , Olímpio Gomes
Apoiador(es)
Indexadores ÁREA VERDE, COMPENSAÇÃO, DESTINAÇÃO, EQUIPAMENTO SOCIAL, IMÓVEL, LOTEAMENTO, NÚCLEO HABITACIONAL, POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, REGULARIZAÇÃO, RELIGIÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.05.001

Tramitação

Data Descrição
29/09/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 29/09/2007
02/10/2007 Pauta de 1ª sessão.
03/10/2007 Pauta de 2ª sessão.
04/10/2007 Pauta de 3ª sessão.
09/10/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XII C.R.I.'.
10/10/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
22/10/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
24/10/2007 Juntado pedido de R.E.
29/10/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Davi Zaia, pela comissão CCJ
08/11/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Davi Zaia, pela Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2007 Publicado Parecer nº 2959/07, de RE pela CCJ, Deputado Davi Zaia-favorável à proposição. (DA p.10/11)
10/11/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
02/09/2008 30 Sessão Extraordinária - Aprovada em primeiro turno.
02/09/2008 31 Sessão Extraordinária - Aprovada em segundo turno.
16/12/2008 Publicada a Emenda Constitucional nº 26, de 15 de dezembro de 2008. (DA p.7)
16/12/2008 Convertida na Emenda Constitucional nº 26, de 15 de dezembro de 2008.
06/01/2009 Arquive-se.
05/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.05.001

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/11/2007 2959 / 2007 favorável favorável Davi Zaia Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 16/12/2008 Emenda Constitucional 26 Vaz de Lima   (visualizar documento
Total:1 ocorrência(s)
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