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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1250 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1250 / 2007
Ementa Isenta do ICMS sobre energia elétrica residencial os consumidores que utilizam equipamentos necessários para procedimentos terapêuticos.
Data de Publicação 26/10/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ana Perugini
Apoiador(es)
Indexadores CONTA DE LUZ, ENERGIA ELÉTRICA, EQUIPAMENTO MÉDICO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, LUZ (CONTA), PROCEDIMENTO TERAPÊUTICO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/09/2023 - Publicado o Requerimento nº 2216, de 2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A. pág. 12)

Tramitação

Data Descrição
26/10/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 70 em 26/10/2007
29/10/2007 Pauta de 1ª sessão.
30/10/2007 Pauta de 2ª sessão.
31/10/2007 Pauta de 3ª sessão.
01/11/2007 Pauta de 4ª sessão.
05/11/2007 Pauta de 5ª sessão.
06/11/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/11/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
27/02/2008 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
15/05/2008 Devolvido sem parecer
26/08/2008 Distribuído ao Deputado André Soares
08/10/2008 Não deliberado na 16a Reunião Ordinária
22/10/2008 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
22/10/2008 Recebido com parecer do relator André Soares favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição e Justiça
30/10/2008 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
12/11/2008 Distribuído ao Deputado João Barbosa
19/11/2008 Recebido com parecer do relator João Barbosa favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJ., pela Comissão de Saúde e Higiene
16/12/2008 Aprovado o parecer do Deputado João Barbosa, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJ.
17/12/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
06/02/2009 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
12/03/2009 Concedida vista ao Deputado Waldir Agnello
24/03/2009 Publicado Requerimento, da Deputada Ana Perugini, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.45)
26/03/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
26/03/2009 Presidente solicita Relator Especial.
27/03/2009 Devolvido da vista
22/04/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Antonio Mentor, pela comissão CFO
23/09/2009 Recebido com parecer favorável na forma do substitutivo apresentado pela CCJ., do relator especial Antonio Mentor, pela Comissão de Finanças e Orçamento
25/09/2009 Publicados Pareceres nºs: 1653/09, da CCJ; 1654/09, da CSH e 1655/09, de RE, pela CFO - relator especial deputado Antonio Mentor; todos favoráveis na forma do substitutivo da CCJ. DA págs. 17 e 18.
25/09/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/09/2023 Publicado o Requerimento nº 2216, de 2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A. pág. 12)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/10/2008 1653 / 2009 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
19/11/2008 1654 / 2009 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJ. João Barbosa Comissão de Saúde e Higiene  
23/09/2009 1655 / 2009 favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda favorável na forma do substitutivo apresentado pela CCJ. Antonio Mentor Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 27/09/2023 Req. Urgência 2116 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Paulo Fiorilo
Total: 1 ocorrência(s)
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