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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 14 /2007

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição 
Número Legislativo 14 / 2007
Ementa Acrescenta os artigos 46-A e 46-B a fim de determinar ao Governador a elaboração e o cumprimento do Programa de Metas de sua gestão.
Data de Publicação 02/11/2007
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Rui Falcão , Simão Pedro , Hamilton Pereira , Jonas Donizette , Lelis Trajano , Roberto Felício , Ana Perugini , Cido Sério , Antonio Mentor , José Zico Prado , Olímpio Gomes , Milton Leite Filho , Uebe Rezeck , Ana do Carmo , Vicente Cândido , Jorge Caruso , Adriano Diogo , Sebastião Almeida , Mário Reali , José Bittencourt , Donisete Braga , José Cândido , Enio Tatto , Gilson de Souza , Marcos Martins , Conte Lopes , Vanderlei Siraque , Campos Machado , Maria Lúcia Prandi , Gilmaci Santos , Carlinhos Almeida , Waldir Agnello , Otoniel Lima , Carlos Giannazi , Roberto Massafera
Apoiador(es)
Indexadores GESTÃO, GOVERNADOR, PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO, PRIORIDADE, PROGRAMA DE METAS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/08/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.05.001

Tramitação

Data Descrição
02/11/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 118 em 02/11/2007
06/11/2007 Pauta de 1ª sessão.
07/11/2007 Pauta de 2ª sessão.
08/11/2007 Pauta de 3ª sessão.
09/11/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XII C.R.I.'.
09/11/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
22/11/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
22/11/2007 Presidente solicita Relator Especial.
03/12/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
07/12/2007 Recebido com parecer contrário, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/12/2007 Publicado Parecer nº 3394/07, de RE pela CCJ, Deputado Fernando Capez-contrário à proposição. (DA p.19/20)
17/03/2011 Arquivado nos termos do artigo 177, da XIII CRI.
23/08/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.05.001

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/12/2007 3394 / 2007 contrário contrário Fernando Capez Comissão de Constituição e Justiça  
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