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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1253 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1253 / 2007
Ementa Determina que todas as certidões pessoais expedidas por órgãos públicos do Estado sejam emitidas com nome, número do documento de identidade (RG) e número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Data de Publicação 26/10/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Valdomiro Lopes
Apoiador(es)
Indexadores CERTIDÃO, CPF (CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS), DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, FILIAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, ÓRGÃO PÚBLICO, REGISTRO GERAL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 21/03/2009 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
26/10/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 71 em 26/10/2007
29/10/2007 Pauta de 1ª sessão.
30/10/2007 Pauta de 2ª sessão.
31/10/2007 Pauta de 3ª sessão.
01/11/2007 Pauta de 4ª sessão.
05/11/2007 Pauta de 5ª sessão.
06/11/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/11/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
27/02/2008 Distribuído ao Deputado André Soares
19/03/2008 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
19/03/2008 Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/03/2008 Entrada na Comissão de Administração Pública
25/03/2008 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
10/12/2008 Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, favorável
10/12/2008 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Administração Pública
11/12/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
06/02/2009 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
12/03/2009 Aprovado o parecer do Deputado Estevam Galvão, favorável
12/03/2009 Recebido com parecer do relator Estevam Galvão favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
21/03/2009 Publicados: Parecer nº 437/09, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 438/09, da CAP¿favorável à proposição e Parecer nº 439/09, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 15)
21/03/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/03/2008 437 / 2009 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
10/12/2008 438 / 2009 favorável favorável Vitor Sapienza Comissão de Administração Pública  
12/03/2009 439 / 2009 favorável favorável Estevam Galvão Comissão de Finanças e Orçamento  
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