Projeto de Lei n° 1.252, de 2007 ( PL 1252 / 07 )

Compartilhar:

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1252 / 2007
Ementa	Determina que 25% dos juros obtidos com as operações de empréstimo efetivadas pelo Banco Nossa Caixa com os valores dos depósitos judiciais e administrativos sejam destinados exclusivamente para o pagamento de precatórios alimentares.
Data de Publicação	26/10/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Valdomiro Lopes
Apoiador(es)
Indexadores	DEPÓSITO JUDICIAL, DESTINAÇÃO, EMPRÉSTIMO, JUROS, NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO S/A, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, PRECATÓRIO ALIMENTÍCIO, PRECATÓRIOS ALIMENTARES
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 01/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.103

Data	Descrição
26/10/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 70 em 26/10/2007
29/10/2007	Pauta de 1ª sessão.
30/10/2007	Pauta de 2ª sessão.
31/10/2007	Pauta de 3ª sessão.
01/11/2007	Pauta de 4ª sessão.
05/11/2007	Pauta de 5ª sessão.
06/11/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/11/2007	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
27/02/2008	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
28/08/2008	Devolvido sem parecer
14/10/2008	Distribuído ao Deputado Davi Zaia
12/11/2008	Concedida vista ao Deputado André Soares
02/03/2009	Devolvido da vista
19/05/2009	Distribuído ao Deputado André Soares
22/05/2009	Devolvido sem parecer
15/06/2009	Distribuído ao Deputado André Soares
24/08/2009	Recebido com parecer do relator André Soares contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
26/08/2009	Aprovado o parecer do Deputado André Soares, contrário
02/09/2009	Publicado Parecer nº 1424/09, da CCJ-contrário à proposição. (DA p. 31)
02/09/2009	VOTAÇÃO PRÉVIA
24/03/2011	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine" da XIII CRI. (DA p. 23)
01/04/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.103

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
24/08/2009	1424 / 2009	contrário	contrário	André Soares	Comissão de Constituição e Justiça

Voltar

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala