Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 1267 /2007

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Original)
Número Legislativo 1267 / 2007
Ementa Obriga os oficiais de registro civil das pessoas naturais do Estado a comunicarem os nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública.
Data de Publicação 30/10/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ana Perugini
Apoiador(es)
Indexadores CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, COMUNICAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, IDENTIFICAÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, NASCIMENTO, OBRIGATORIEDADE, OFICIAL DE REGISTRO, PATERNIDADE, PATERNIDADE RESPONSÁVEL, REGISTRO CIVIL
Situação Atual Último andamento 12/02/2009 - Publicado Parecer nº 123/09, da CCJ-favorável à proposição. (DA p. 53)

Tramitação

Data Descrição
30/10/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 74 em 30/10/2007
31/10/2007 Pauta de 1ª sessão.
01/11/2007 Pauta de 2ª sessão.
05/11/2007 Pauta de 3ª sessão.
06/11/2007 Pauta de 4ª sessão.
07/11/2007 Pauta de 5ª sessão.
08/11/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito.
09/11/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
27/02/2008 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
28/08/2008 Devolvido sem parecer
14/10/2008 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
26/11/2008 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
01/12/2008 Devolvido da vista
04/02/2009 Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável
04/02/2009 Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/02/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
06/02/2009 Presidente solicita Relator Especial.
12/02/2009 Publicado Parecer nº 123/09, da CCJ-favorável à proposição. (DA p. 53)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/02/2009 123 / 2009 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
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