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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 1286 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1286 / 2007
Ementa
Estabelece critérios para a dispensa do pagamento da taxa de estacionamento nos shopping centers e hipermercados.
Data de Publicação
07/11/2007
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores
AQUISIÇÃO, CRITÉRIO, DISPENSA, ESTACIONAMENTO, HIPERMERCADO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, SHOPPING CENTER, TAXA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 28/06/2017 - Publicados e anexados aos autos cópias da decisão singular do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, de 27/03/2017, desprovendo recurso extraordinário, e do Acórdão da Primeira Turma do STF, de 26/05/2017, negando provimento ao agravo regimental nos embargos de declaração, todos interpostos pela ALESP contra Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que declarou inconstitucional a Lei estadual nº 13.819, de 23 de novembro de 2009, nos autos da ADI nº 0231465-34.2009.8.26.0000. (DA. pág. 11)
Tramitação
Data
Descrição
07/11/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 37 em 07/11/2007
08/11/2007
Pauta de 1ª sessão.
09/11/2007
Pauta de 2ª sessão.
12/11/2007
Pauta de 3ª sessão.
13/11/2007
Pauta de 4ª sessão.
14/11/2007
Pauta de 5ª sessão.
28/11/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento.
29/11/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
11/12/2007
Publicado Requerimento, do Deputado
Rogério Nogueira
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.26)
27/02/2008
Distribuído ao Deputado
Antonio Salim Curiati
19/03/2008
Concedida vista ao Deputado
Fernando Capez
26/03/2008
Devolvido da vista
09/04/2008
Concedida vista a Deputada
Maria Lúcia Amary
19/04/2008
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.30)
22/04/2008
Devolvido da vista
28/04/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
29/04/2008
Presidente solicita Relator Especial.
30/04/2008
Juntado pedido de R.E.
05/05/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Antonio Salim Curiati
, pela comissão CCJ
12/05/2008
Recebido com parecer favorável, do relator especial Antonio Salim Curiati, pela Comissão de Constituição e Justiça
12/05/2008
Entrada na Comissão de Economia e Planejamento
13/05/2008
Distribuído ao Deputado
Waldir Agnello
04/06/2008
Recebido com parecer do relator Waldir Agnello favorável, pela Comissão de Economia e Planejamento
04/11/2008
Aprovado o parecer do Deputado
Waldir Agnello
, favorável
11/11/2008
Publicados: Parecer nº 3635/08, de RE pela CCJ, Deputado
Antonio Salim Curiati
¿favorável à proposição e Parecer nº 3636/08, da CEP- favorável à proposição. (DA p. 40/41)
11/11/2008
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
13/11/2008
Publicado despacho: junte-se o
PL nº 1286/07
ao
PL nº 101/2000
, ao qual encontram-se anexos os Pls: nº 326/04 e 195/05, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.48)
13/05/2009
19ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto. Prejudicados os projetos de nºs 101/2000,326/2004 e 195/2005.
19/05/2009
Publicado despacho: desentranhe-se, para tramitação autônoma, o
PL nº 1286/07
dos PLs: nº 101/2000; 326/2004 e 195/2005. (DA p. 36)
22/05/2009
Recebido pelo Governador em: 22/05/2009 - prazo para sanção: 15/06/2009.
23/05/2009
Publicado autógrafo nº 28.331. DA PÁG. 16
23/05/2009
Aguardando Sanção
10/06/2009
Publicada a Mensagem nº 72, de 09 de junho de 2009, do Sr Governador do Estado opondo Veto Total a este PL. DA pág. 35
10/06/2009
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento.
10/06/2009
Entrada na CCJ.
16/06/2009
Presidente solicita Relator Especial.
18/06/2009
Designado RE o Deputado
José Bittencourt
.
07/08/2009
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial José Bittencourt, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/08/2009
Publicado Parecer nº 1209/09, de RE pela CCJ, Deputado
José Bittencourt
¿favorável Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador (DA p. 31)
11/08/2009
100ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
11/08/2009
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
11/11/2009
159a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, salvo parte destacada, Rejeitado o Veto e as expressões "e hipermercados", constantes dos artigos 1º e 4º; a expressão "ou hipermercado", constante do artigo 3º.
19/11/2009
Publicado Autógrafo nº 28.331/V (DA p. 29)
19/11/2009
Aguardando Promulgação.
24/11/2009
Publicada a
Lei nº 13.819, de 23 de novembro de 2009
, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA p.11)
06/01/2010
Arquive-se.
08/02/2010
Juntado ofício da Procuradoria da ALESP, comunicando que esta lei foi impugnada por meio de ADIN, processo nº 187.247.0/2-00, proposta pela Associação Brasileira de Shopping Centers, e a ALESP interpôs recurso.
14/06/2010
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.065
28/06/2017
Publicados e anexados aos autos cópias da decisão singular do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, de 27/03/2017, desprovendo recurso extraordinário, e do Acórdão da Primeira Turma do STF, de 26/05/2017, negando provimento ao agravo regimental nos embargos de declaração, todos interpostos pela ALESP contra Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que declarou inconstitucional a
Lei estadual nº 13.819, de 23 de novembro de 2009
, nos autos da ADI nº 0231465-34.2009.8.26.0000. (DA. pág. 11)
Votação nas Comissões
04/11/2008 - Comissão de Economia e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
07/08/2009
1209 / 2009
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto
José Bittencourt
Comissão de Constituição e Justiça
12/05/2008
3635 / 2008
favorável
favorável
Antonio Salim Curiati
Comissão de Constituição e Justiça
04/06/2008
3636 / 2008
favorável
favorável
Waldir Agnello
Comissão de Economia e Planejamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei (§ 8º - artigo 28)(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
19/11/2009
Autógrafo
28331
Barros Munhoz
2
24/11/2009
Lei (§ 8º - artigo 28)
13819
Barros Munhoz
3
11/12/2007
Req. Urgência
Estabelece critérios para a dispensa do pagamento da taxa de estacionamento nos shoppings centers e hipermercados
Rogério Nogueira
4
10/06/2009
Veto Total
/2009
Mensagem 72/09
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 41/2005
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