Projeto de Lei n° 1.404, de 2007 ( PL 1404 / 07 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1404 / 2007
Ementa	Torna obrigatória a advertência ao consumidor sobre os riscos do manuseio de fogos de artifício e similares na forma de imagens de lesões ocasionadas pelo seu uso, impressas nas respectivas embalagens e propagandas.
Data de Publicação	12/12/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Luiz Carlos Gondim
Apoiador(es)
Indexadores	EMBALAGEM, FOGO DE ARTIFÍCIO, IMAGEM, IMPRESSO, LESÃO, OBRIGATORIEDADE, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 20/11/2008 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
12/12/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 25 em 12/12/2007
13/12/2007	Pauta de 1ª sessão.
14/12/2007	Pauta de 2ª sessão.
17/12/2007	Pauta de 3ª sessão.
18/12/2007	Pauta de 4ª sessão.
19/12/2007	Pauta de 5ª sessão.
07/02/2008	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
11/02/2008	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
27/02/2008	Distribuído ao Deputado Rui Falcão
09/04/2008	Aprovado o parecer do Deputado Rui Falcão, favorável
09/04/2008	Recebido com parecer do relator Rui Falcão favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
14/04/2008	Entrada na Comissão de Segurança Pública
17/04/2008	Distribuído ao Deputado Said Mourad
12/11/2008	Aprovado o parecer do Deputado Said Mourad, favorável
12/11/2008	Recebido com parecer do relator Said Mourad favorável, pela Comissão de Segurança Pública
20/11/2008	Publicados: Parecer nº 3824/08, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 3825/08, da CSP- favorável à proposição. (DA p. 10)
20/11/2008	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
09/04/2008	3824 / 2008	favorável	favorável	Rui Falcão	Comissão de Constituição e Justiça
12/11/2008	3825 / 2008	favorável	favorável	Said Mourad	Comissão de Segurança Pública

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