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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 68 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 68 / 2008
Ementa Determina que os órgãos estaduais e as autarquias não podem contratar funcionários para os cargos abertos em concurso enquanto não se esgotar a lista dos classificados, dentro do seu período de validade.
Data de Publicação 21/02/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edson Giriboni
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, AUTARQUIA, CONCURSO PÚBLICO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
21/02/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 25 em 21/02/2008
22/02/2008 Pauta de 1ª sessão.
25/02/2008 Pauta de 1ª sessão.
26/02/2008 Pauta de 2ª sessão.
27/02/2008 Pauta de 3ª sessão.
28/02/2008 Pauta de 4ª sessão.
29/02/2008 Pauta de 5ª sessão.
04/03/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/03/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
25/03/2008 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
27/05/2008 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.31)
27/05/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
28/05/2008 Presidente solicita Relator Especial.
24/06/2008 Juntado pedido de R.E.
24/06/2008 Juntado pedido de R.E.
25/06/2008 Designado como Relator Especial, a Deputada Rita Passos, pela comissão CCJ
10/09/2008 Recebido com parecer favorável, da relatora especial Rita Passos, pela Comissão de Constituição e Justiça
10/09/2008 Entrada na Comissão de Administração Pública
16/10/2008 Distribuído ao Deputado Marco Bertaiolli
08/12/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
08/12/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
08/12/2008 Presidente solicita Relator Especial.
11/12/2008 Devolvido sem parecer
12/12/2008 Juntado pedido de R.E.
16/12/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Feliciano Filho, pela comissão CAP
19/12/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
06/02/2009 Recebido com parecer favorável., do relator especial Feliciano Filho, pela Comissão de Administração Pública
06/02/2009 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
18/02/2009 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
12/03/2009 Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, favorável
20/03/2009 Publicados: Parecer nº 363/09, de RE pela CCJ, Deputada Rita Passo¿favorável à proposição; Parecer nº 364/09, de RE pela CAP, Deputado Feliciano Filho¿favorável à proposição e Parecer nº 365/09, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 14)
20/03/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/09/2008 363 / 2009 favorável favorável Rita Passos Comissão de Constituição e Justiça  
06/02/2009 364 / 2009 favorável favorável. Feliciano Filho Comissão de Administração Pública  
18/02/2009 365 / 2009 favorável favorável Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  
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