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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 85 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 85 / 2008
Ementa Proíbe a inclusão do nome de consumidores no cadastro de proteção ao crédito, quando se tratar de dívidas provenientes da prestação de serviços educacionais.
Data de Publicação 23/02/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rui Falcão
Apoiador(es)
Indexadores BANCO DE DADOS, CADASTRO, CONSUMIDOR, DÍVIDA, ESCOLA PRIVADA, INADIMPLENTE, INCLUSÃO, MENSALIDADE ESCOLAR, PRESTAÇÃO, PROIBIÇÃO, PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 23/08/2011 - Anexado o Projeto de lei 726/2011.

Tramitação

Data Descrição
23/02/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 8 em 23/02/2008
26/02/2008 Pauta de 1ª sessão.
27/02/2008 Pauta de 2ª sessão.
28/02/2008 Pauta de 3ª sessão.
29/02/2008 Pauta de 4ª sessão.
03/03/2008 Pauta de 5ª sessão.
05/03/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
10/03/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
24/03/2008 Distribuído ao Deputado André Soares
16/04/2008 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
16/04/2008 Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
18/04/2008 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
23/04/2008 Distribuído ao Deputado Bruno Covas
10/06/2008 Concedida vista ao Deputado Bruno Covas
23/06/2008 Devolvido da vista
23/06/2008 Recebido do relator, Deputado Bruno Covas, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor, com parecer contrário
25/06/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
26/06/2008 Presidente solicita Relator Especial.
01/08/2008 Juntado pedido de R.E.
05/08/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Adriano Diogo, pela comissão CDDC
15/12/2009 Recebido com parecer favorável., do relator especial Adriano Diogo, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
17/12/2009 Publicados: Parecer nº 2619/09, da CCJ ¿favorável à proposição e Parecer nº 2620/09, de RE pela CDDC, Deputado Adriano Diogo¿favorável à proposição. (DA p. 25)
17/12/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
23/08/2011 Publicado despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 726, de 2011, ao Projeto de Lei nº 85, de 2008, nos termos do artigo 179 da XIV CRI (DA página 27).
23/08/2011 Anexado o Projeto de lei 726/2011.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/04/2008 2619 / 2009 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
15/12/2009 2620 / 2009 favorável favorável. Adriano Diogo Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Bruno Covas  
Total: 0 ocorrência(s)
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