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Projeto
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Projeto de lei nº 85 /2008
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
85 / 2008
Ementa
Proíbe a inclusão do nome de consumidores no cadastro de proteção ao crédito, quando se tratar de dívidas provenientes da prestação de serviços educacionais.
Data de Publicação
23/02/2008
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Rui Falcão
Apoiador(es)
Indexadores
BANCO DE DADOS, CADASTRO, CONSUMIDOR, DÍVIDA, ESCOLA PRIVADA, INADIMPLENTE, INCLUSÃO, MENSALIDADE ESCOLAR, PRESTAÇÃO, PROIBIÇÃO, PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 23/08/2011 - Anexado o
Projeto de lei 726/2011
.
Tramitação
Data
Descrição
23/02/2008
Publicado no Diário da Assembléia, página 8 em 23/02/2008
26/02/2008
Pauta de 1ª sessão.
27/02/2008
Pauta de 2ª sessão.
28/02/2008
Pauta de 3ª sessão.
29/02/2008
Pauta de 4ª sessão.
03/03/2008
Pauta de 5ª sessão.
05/03/2008
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
10/03/2008
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
24/03/2008
Distribuído ao Deputado
André Soares
16/04/2008
Aprovado o parecer do Deputado
André Soares
, favorável
16/04/2008
Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
18/04/2008
Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
23/04/2008
Distribuído ao Deputado
Bruno Covas
10/06/2008
Concedida vista ao Deputado
Bruno Covas
23/06/2008
Devolvido da vista
23/06/2008
Recebido do relator, Deputado
Bruno Covas
, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor, com parecer contrário
25/06/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
26/06/2008
Presidente solicita Relator Especial.
01/08/2008
Juntado pedido de R.E.
05/08/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Adriano Diogo
, pela comissão CDDC
15/12/2009
Recebido com parecer favorável., do relator especial Adriano Diogo, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
17/12/2009
Publicados: Parecer nº 2619/09, da CCJ ¿favorável à proposição e Parecer nº 2620/09, de RE pela CDDC, Deputado
Adriano Diogo
¿favorável à proposição. (DA p. 25)
17/12/2009
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
23/08/2011
Publicado despacho: Junte-se o
Projeto de Lei nº 726, de 2011
, ao
Projeto de Lei nº 85, de 2008
, nos termos do artigo 179 da XIV CRI (DA página 27).
23/08/2011
Anexado o
Projeto de lei 726/2011
.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
16/04/2008
2619 / 2009
favorável
favorável
André Soares
Comissão de Constituição e Justiça
15/12/2009
2620 / 2009
favorável
favorável.
Adriano Diogo
Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
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Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
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Voto do relator
contrário
Bruno Covas
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