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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 186 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 186 / 2008
Transformado em Norma Lei nº 13.244 / 2008
Ementa Dá a denominação de "Doutor Fernando Feres Ragil" à Delegacia Seccional de Mogi Guaçu.
Data de Publicação 27/03/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Barros Munhoz
Apoiador(es)
Indexadores DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA, DENOMINAÇÃO, MOGI GUAÇU (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 24/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.026

Tramitação

Data Descrição
27/03/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 28 em 27/03/2008
28/03/2008 Pauta de 1ª sessão.
31/03/2008 Pauta de 2ª sessão.
01/04/2008 Pauta de 3ª sessão.
02/04/2008 Pauta de 4ª sessão.
03/04/2008 Pauta de 5ª sessão.
04/04/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' da 'XIII CRI'.
08/04/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
14/05/2008 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
01/06/2008 Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/06/2008 Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável
05/06/2008 Entrada na Comissão de Segurança Pública
10/06/2008 Distribuído ao Deputado Gil Arantes
12/11/2008 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública, conforme parecer do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
12/11/2008 Recebido com parecer do relator Gil Arantes favorável, pela Comissão de Segurança Pública
18/11/2008 Publicados: Parecer nº 3715/08, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 3716/08, da CSP- favorável à proposição. (DA p. 46)
18/11/2008 Aprovada, conclusivamente, a proposição, em 12/11/08, pela Comissão de Segurança Pública, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p.49)
18/11/2008 Pauta de Recurso 1ª sessão.
19/11/2008 Pauta de Recurso 2ª sessão.
24/11/2008 Pauta de Recurso 3ª sessão.
26/11/2008 Recebido pelo Governador em: 26/11/2008 - prazo para sanção: 17/12/2008.
27/11/2008 Publicado Autógrafo nº 27.992 (DA p. 46)
27/11/2008 Aguardando Sanção
09/12/2008 Publicada a Lei nº 13.244, de 8 de dezembro de 2008. (DOE p.1)
09/12/2008 Convertido na Lei nº 13.244, de 8 de dezembro de 2008.
06/01/2009 Arquive-se.
24/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.026

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/06/2008 3715 / 2008 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição e Justiça  
12/11/2008 3716 / 2008 favorável favorável Gil Arantes Comissão de Segurança Pública  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 27/11/2008 Autógrafo 27992 Vaz de Lima  
2 09/12/2008 Lei 13244 Governador  
Total: 2 ocorrência(s)
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