Proposta de Emenda à Constituição n° 1, de 2008 ( PEC 1 / 08 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	1 / 2008
Transformado em Norma	Emenda Constitucional nº 29 / 2009
Ementa	Modifica a redação do § 2º do artigo 115, vedando ao Poder Público direta ou indiretamente a publicidade de qualquer natureza fora do território do Estado.
Data de Publicação	03/04/2008
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Célia Leão , Fernando Capez , Rodolfo Costa e Silva , Celino Cardoso , Barros Munhoz , Mozart Russomanno , Said Mourad , Roberto Morais , Roberto Massafera , Samuel Moreira , Carlos Giannazi , José Augusto , Bruno Covas , Davi Zaia , Jonas Donizette , Ed Thomas , Rogério Nogueira , João Caramez , Celso Giglio , Edson Ferrarini , Mauro Bragato , Campos Machado , Olímpio Gomes , Analice Fernandes , Antonio Mentor , José Cândido , Hamilton Pereira , Geraldo Vinholi , Aldo Demarchi , Simão Pedro , Antonio Salim Curiati , Conte Lopes , José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores	CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, GOVERNO DO ESTADO, PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, PROPAGANDA OFICIAL, PUBLICIDADE, PUBLICIDADE OFICIAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 23/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.05.001

Data	Descrição
03/04/2008	Publicado no Diário da Assembléia, página 31 em 03/04/2008
04/04/2008	Pauta de 1ª sessão.
07/04/2008	Pauta de 2ª sessão.
08/04/2008	Pauta de 3ª sessão.
09/04/2008	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º da 'XIII CRI'.
14/04/2008	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
24/04/2008	Comunicado Vencimento do Prazo
24/04/2008	Presidente solicita Relator Especial.
29/04/2008	Juntado pedido de R.E.
29/04/2008	Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CCJ
29/04/2008	Recebido com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1 , do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Constituição e Justiça
30/04/2008	Publicado Parecer nº 1667/08, de RE pela CCJ, Deputado Roberto Engler-favorável à proposição. (DA p. 44)
30/04/2008	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
10/06/2008	23 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
15/10/2009	49 Sessão Extraordinária - Aprovada em primeiro turno.
15/10/2009	50 Sessão Extraordinária - Aprovado em segundo turno.
22/10/2009	Publicada a Emenda Constitucional nº 29, de 21 de outubro de 2009. (DA p. 13)
16/11/2009	Arquive-se.
23/11/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.05.001

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
29/02/2008	1667 / 2008	favorável à(s) emenda(s)	favorável ao projeto e à emenda nº 1	Roberto Engler	Comissão de Constituição e Justiça

Localizar Documento
Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	22/10/2009	Emenda Constitucional	29		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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