Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 1 /2008

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 1 / 2008
Transformado em Norma Emenda Constitucional nº 29 / 2009
Ementa Modifica a redação do § 2º do artigo 115, vedando ao Poder Público direta ou indiretamente a publicidade de qualquer natureza fora do território do Estado.
Data de Publicação 03/04/2008
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Célia Leão , Fernando Capez , Rodolfo Costa e Silva , Celino Cardoso , Barros Munhoz , Mozart Russomanno , Said Mourad , Roberto Morais , Roberto Massafera , Samuel Moreira , Carlos Giannazi , José Augusto , Bruno Covas , Davi Zaia , Jonas Donizette , Ed Thomas , Rogério Nogueira , João Caramez , Celso Giglio , Edson Ferrarini , Mauro Bragato , Campos Machado , Olímpio Gomes , Analice Fernandes , Antonio Mentor , José Cândido , Hamilton Pereira , Geraldo Vinholi , Aldo Demarchi , Simão Pedro , Antonio Salim Curiati , Conte Lopes , José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, GOVERNO DO ESTADO, PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, PROPAGANDA OFICIAL, PUBLICIDADE, PUBLICIDADE OFICIAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.05.001

Tramitação

Data Descrição
03/04/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 31 em 03/04/2008
04/04/2008 Pauta de 1ª sessão.
07/04/2008 Pauta de 2ª sessão.
08/04/2008 Pauta de 3ª sessão.
09/04/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º da 'XIII CRI'.
14/04/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
24/04/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
24/04/2008 Presidente solicita Relator Especial.
29/04/2008 Juntado pedido de R.E.
29/04/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CCJ
29/04/2008 Recebido com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1 , do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Constituição e Justiça
30/04/2008 Publicado Parecer nº 1667/08, de RE pela CCJ, Deputado Roberto Engler-favorável à proposição. (DA p. 44)
30/04/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
10/06/2008 23 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
15/10/2009 49 Sessão Extraordinária - Aprovada em primeiro turno.
15/10/2009 50 Sessão Extraordinária - Aprovado em segundo turno.
22/10/2009 Publicada a Emenda Constitucional nº 29, de 21 de outubro de 2009. (DA p. 13)
16/11/2009 Arquive-se.
23/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.05.001

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/02/2008 1667 / 2008 favorável à(s) emenda(s) favorável ao projeto e à emenda nº 1 Roberto Engler Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 22/10/2009 Emenda Constitucional 29 Barros Munhoz   (visualizar documento
Total:1 ocorrência(s)
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